O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em dezembro de 2025 que o Banco Central não cumprisse decisões judiciais relacionadas às instituições investigadas na Operação Compliance Zero caso elas não tivessem sido proferidas pela própria Corte.
A ordem consta de uma decisão liminar na Reclamação 88.121. O documento integra o material da investigação que se tornou público na quinta-feira 10, depois de o ministro André Mendonça retirar o sigilo de procedimentos relacionados ao caso Banco Master.
“É imprescindível que o Banco Central do Brasil se abstenha de cumprir quaisquer decisões judiciais relativas às instituições bancárias envolvidas na operação ‘Compliance Zero’ que não provenham deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou Toffoli.
Na decisão, o ministro sustentou que a medida era necessária para preservar a estabilidade, a credibilidade e a eficiência do sistema financeiro nacional e impedir que instituições envolvidas na investigação fossem alvo de decisões tomadas por instâncias que, segundo ele, não teriam competência sobre o caso.
Outros detalhes das decisões de Toffoli
Toffoli também concentrou no STF as investigações relacionadas à Compliance Zero. A operação havia chegado à Corte depois que a Polícia Federal encontrou, em um endereço ligado ao empresário Daniel Vorcaro, um envelope com o nome do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA), que tem foro por prerrogativa de função.
O ministro determinou a suspensão das investigações que tramitavam na 10ª Vara Federal do Distrito Federal e em instâncias anteriores e ordenou a remessa do material ao Supremo.
Ao mesmo tempo, manteve válidas as medidas administrativas, cíveis e criminais que já haviam sido adotadas contra os investigados, incluindo bloqueios de bens e valores.
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Toffoli também autorizou Bacelar a acessar os autos, determinou que o Banco Central encaminhasse ao Supremo documentos sobre procedimentos administrativos envolvendo as instituições e pessoas investigadas e ordenou à Polícia Federal o envio dos procedimentos da operação sob sigilo.
A decisão ainda foi comunicada ao diretor-geral da PF, à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Toffoli deixou a relatoria dos processos relacionados ao Banco Master em fevereiro, depois de questionamentos sobre vínculos financeiros envolvendo empresa ligada à sua família e um fundo associado a Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Os processos foram redistribuídos e passaram à relatoria de André Mendonça.
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