O Tribunal de Contas da União (TCU) vai avaliar uma reclassificação orçamentária da equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva que possibilitou que R$ 5,2 bilhões voltassem a ser contabilizados no piso constitucional da saúde em 2026.
Ela envolveu valores referentes a precatórios do Ministério da Saúde e despesas da Anvisa, originalmente excluídos do cálculo pelo Congresso durante a votação do Orçamento. Depois da sanção, foram recolocados na conta pelo Executivo.
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De acordo com o Ministério do Planejamento, a medida não resultou em aumento de gastos nem na criação de novas despesas. Ainda conforme a pasta, apenas ajustou um identificador de uso orçamentário.
O objetivo foi corrigir a classificação de despesas que já deveriam compor o piso constitucional da saúde, conforme determinação legal, alega o governo.
Análise do TCU
Uma nota técnica de consultores da Câmara dos Deputados sugeriu que, dos R$ 5,17 bilhões reincluídos, R$ 4,3 bilhões referem-se a precatórios e R$ 884 milhões a despesas da Anvisa. O documento também argumentou que a alteração contrariou decisão do Congresso e que o Executivo não poderia, por ato administrativo, reverter uma classificação estabelecida em lei orçamentária.
Técnicos do TCU informaram à Folha de S.Paulo que a análise do cumprimento do piso constitucional geralmente ocorre ao final do exercício, mas que a reclassificação pode ser auditada antes se houver indícios de irregularidades.
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O piso constitucional define o valor mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde e estabelece quais despesas podem ser incluídas nesse cálculo.
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