A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 14, um pacote de benefícios para microempreendedores individuais (MEIs) defendido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais.
O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, reúne mudanças nas regras da categoria e medidas apresentadas pelo Executivo. Entre elas estão o aumento do limite anual de faturamento do MEI e o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 aumenta progressivamente o teto de receita bruta para enquadramento como MEI. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. O valor passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil a partir de 2028.
A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O relator em plenário, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incorporou ao parecer o PLP 267/2026, enviado pelo governo ao Congresso nesta semana. A proposta prevê a remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União de responsabilidade de MEIs.
O perdão alcança dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026 e abrange juros, multas e encargos relacionados aos débitos contemplados.
Governo levou benefícios para MEIs ao Congresso na reta final da eleição
A aprovação ocorre um dia depois de Lula anunciar medidas voltadas aos microempreendedores individuais.
O PLP que trata do aumento do teto do MEI havia sido enviado pelo Executivo ao Congresso em junho. Já o projeto sobre o perdão das dívidas foi apresentado pelo governo na terça-feira 13 e apensado ao PLP 186 nesta quarta-feira.
O Executivo também pediu urgência constitucional para a análise da proposta sobre as dívidas.
Segundo o texto enviado pelo governo, a remissão alcança créditos em cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles incluídos em parcelamentos, transações e outros acordos.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Motta separou MEI de reajuste do Simples
Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que decidiu separar a análise das medidas destinadas aos MEIs da discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional.
Motta afirmou ter conversado com o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão especial que trata do tema, e com a presidente do colegiado, deputada Any Ortiz (PP-RS).
Segundo o presidente da Câmara, os dois parlamentares defendiam que o reajuste do MEI fosse acompanhado da atualização do Simples Nacional.
“Eles não se sentiam confortáveis de avançar no reajuste do MEI sem abrir o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há o reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional”, afirmou Motta.
O presidente da Câmara justificou a separação pelo impacto fiscal das duas medidas.
“Por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é um impacto muito maior do que o reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em plenário apenas acerca do MEI”, declarou.
Motta afirmou ainda que o reajuste destinado aos microempreendedores já estava acertado com o Executivo.
“Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo, que tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais”, disse.
Simples Nacional fica para depois
O presidente da Câmara prometeu manter em funcionamento a comissão especial responsável pela discussão sobre o Simples Nacional e levar o reajuste do regime ao plenário ainda neste ano.
“Vamos manter a comissão especial funcionando com o compromisso de tratar o reajuste do Simples e vamos, neste momento, apreciar esse projeto de lei complementar sobre o projeto de lei enviado pelo governo, mediante o acordo feito por esta Presidência, separando assim a análise dos temas”, afirmou.
Motta disse ainda que vai atuar pessoalmente para tentar viabilizar a votação.
“Eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, nós possamos, respeitando o trabalho da comissão especial, tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional do Brasil”, declarou.
O projeto original que aumenta o teto do MEI prevê impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que o teto atual de R$ 81 mil está sem reajuste desde 2018.
Leia também: “Virada à direita”, reportagem de Cristyan Costa, Matheus Santos e Sarah Peres publicada na Edição 344 da Revista Oeste.
O post A 11 dias do 2º turno, Câmara aprova pacote de Lula com benefícios para MEIs apareceu primeiro em Revista Oeste.
