O Senado pode votar nesta quinta-feira, 15, a PEC da Segurança Pública, com possibilidade de analisar os dois turnos no mesmo dia. A tramitação foi acelerada por um calendário especial aprovado na quarta-feira 14. Entre os pontos levados ao plenário está uma emenda da oposição para reduzir a maioridade penal, cuja votação em separado foi solicitada pelo PL.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a inclusão da PEC 18/2025 na pauta depois da aprovação do fim da escala 6×1 na noite de quarta-feira. O requerimento para abreviar os prazos da proposta de segurança foi apresentado por Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes partidários.
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Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. O calendário especial permite acelerar as etapas de discussão e votação, mas não dispensa esse apoio nas duas deliberações.
De iniciativa do governo federal, o texto insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a integração entre as forças policiais e estabelece instrumentos mais rigorosos de combate a facções e milícias. A análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE), foi concluída na quarta-feira.
O que prevê a PEC
A proposta determina que a lei estabeleça sanções mais graves e um regime especial para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, com medidas proporcionais à posição hierárquica ocupada.
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Entre os instrumentos previstos estão o recolhimento em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, restrições à progressão de regime e à liberdade provisória e limitações a benefícios penais. O texto também contempla expropriação de bens ligados às atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes.
Na organização das forças de segurança, a PEC permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e comunitário e controle externo pelo Ministério Público. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.
A integração pelo Susp prevê forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e compatibilidade entre sistemas. Já o Sistema de Políticas Penais fortalece a atuação das polícias penais na custódia, na disciplina e na segurança dos presídios.
Durante a análise na CCJ, foi retirado o artigo que destinava receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança. Permaneceu a previsão de destinar ao setor 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal.
Oposição quer redução da maioridade penal
Apresentada por Rogério Marinho (PL-RN) e outros senadores, a emenda 84 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, a responsabilização começaria aos 14 anos. A redação também admite outras hipóteses definidas em lei.
A iniciativa retoma proposta de Flávio Bolsonaro apresentada em 2019. Na justificativa, Marinho afirmou que organizações criminosas se aproveitam da inimputabilidade para recrutar adolescentes: “Reduzir esse incentivo é também reduzir o espaço de cooptação de menores pelo crime organizado”.
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O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), apresentou requerimento para votar a emenda separadamente. A bancada também pediu destaque para a emenda 85, sobre defesa nacional. As duas alterações ainda dependem da deliberação dos senadores e não integram automaticamente o texto aprovado pela CCJ.
Se o plenário aprovar mudanças de mérito em relação à versão votada pela Câmara, esses dispositivos devem ser analisados novamente pelos deputados antes da promulgação.
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