A restrição imposta à campanha de Deltan Dallagnol (Novo) ao Senado pelo Paraná dividiu ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Oeste ouviu três integrantes da Corte, em caráter reservado, sobre a situação jurídica do ex-procurador da República.
Uma das fontes entende que a mudança promovida na legislação eleitoral não altera a situação de Dallagnol.
De acordo com esse integrante do TSE, permanece aplicável à situação dele a causa de inelegibilidade reconhecida pelo tribunal em 2023, quando a Corte cassou o registro da candidatura de deputado federal.
Outro ministro ouvido por Oeste apresentou avaliação semelhante. Na visão desse integrante, a alteração feita em 2025 na Lei das Inelegibilidades não modificou justamente o dispositivo usado contra Deltan.
A Lei Complementar 219, sancionada em setembro de 2025, alterou diferentes hipóteses e prazos de inelegibilidade.
A alínea “q” do artigo 1º da Lei Complementar 64, contudo, permaneceu em vigor.
O dispositivo prevê oito anos de inelegibilidade para integrantes do Ministério Público que pedirem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
Divergência jurídica sobre Deltan Dallagnol
Um terceiro integrante do TSE ouvido por Oeste, porém, vê espaço para uma interpretação favorável a Deltan.
Segundo ele, a própria redação da Lei da Ficha Limpa exige a existência de processo administrativo disciplinar. Na época em que deixou o Ministério Público Federal, Deltan respondia a procedimentos no Conselho Nacional do Ministério Público, mas não a um PAD formalmente instaurado. Esse entendimento parte de uma leitura restritiva da norma: procedimentos preliminares, reclamações disciplinares, sindicâncias ou pedidos de providências não poderiam ser automaticamente equiparados a um processo administrativo disciplinar para fins de inelegibilidade.
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Foi essa, inclusive, uma das linhas adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná quando deferiu o registro de Dallagnol nas eleições de 2022. Na ocasião, o TRE-PR considerou que os procedimentos poderiam ou não resultar na abertura de PAD e que ampliar o alcance da alínea “q” significaria estender uma norma que restringe direitos.
O TSE reformou esse entendimento em 2023. Por unanimidade, a Corte concluiu que Dallagnol praticou fraude à lei ao pedir exoneração enquanto tramitavam procedimentos que poderiam resultar em processos disciplinares.
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