PEC de comissão da Fecomercio defende mandato para ministros do STF e limite a decisões monocráticas

O Conselho de Direito da FecomercioSP caminha para concluir a redação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudar o Supremo Tribunal Federal (STF). A coluna teve acesso, em primeira mão, a uma versão preliminar.

O grupo começou os trabalhos em 19 de março e apresentou sugestões adicionais a um texto que já vinha sendo elaborado pelo Instituto Atlântico, do Rio de Janeiro. Participam do grupo o jurista Ives Gandra da Silva Martins, o vice-presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Dircêo Torrecillas Ramos, e os advogados Luis Flora, Fernando Passos, Juliana Bastos, Mariana Passos e o ex-senador Pedro Simon.

Entre os principais pontos defendidos pela comissão está o mandato de 12 anos para ministros do STF, sem possibilidade de recondução. Atualmente, os magistrados permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.

Conforme o documento, a mudança ajudaria a evitar a “concentração prolongada de poder decisório” e garantiria “renovação periódica”. Isso porque, para a comissão, os magistrados passam a permanecer tempo excessivo no tribunal depois da ampliação da idade de aposentadoria e da indicação de nomes mais jovens para o STF.

O relatório também critica o uso frequente de decisões tomadas individualmente por ministros. A proposta prevê que esse tipo de medida seja usado apenas em situações excepcionais e por prazo limitado.

Pela sugestão da Fecomercio, decisões individuais teriam de ser submetidas ao plenário do STF em até 30 dias. O prazo poderia ser prorrogado uma única vez por mais 30 dias. Caso isso não ocorra, os efeitos da decisão perderiam validade.

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STF como Corte constitucional

Outro eixo da proposta prevê transformar o STF em uma Corte voltada exclusivamente a questões constitucionais. Na prática, isso reduziria a atuação do tribunal em processos criminais, recursos e disputas individuais.

O texto também defende mudanças no Conselho Nacional de Justiça. A sugestão é diminuir o número de integrantes do órgão e retirar representantes da magistratura de sua composição, sob o argumento de fortalecer o controle externo do Judiciário.

Além disso, a proposta apoia o fim do foro privilegiado para crimes comuns. Conforme o documento, o modelo brasileiro é mais amplo do que o adotado em democracias consolidadas, como Estados Unidos, Alemanha e Itália.

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Fonte: Revista Oeste · Por Cristyan Costa