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Litigância abusiva reversa e o direito de questionar precedentes

Brasil Estado | 04/05/2026 às 06:30 | há 5 meses | 1 min de leitura

A Constituição atribui ao Legislativo e não ao Judiciário a função típica de produzir normas gerais e abstratas. Leia na Gazeta do Povo

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