Justiça determina que SC retome uso de câmeras corporais nas fardas da PM

Uma decisão judicial obriga o governo de Santa Catarina a reiniciar o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares, depois de considerar que a suspensão do programa trouxe riscos à proteção de direitos fundamentais. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

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A ordem, emitida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, decorre de ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado. A medida ainda pode ser revista pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), caso haja recurso.

Reconhecimento da importância das câmeras pela Justiça

A sentença cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal catarinense, que reconhecem as câmeras como fundamentais para transparência, controle policial e aprimoramento das provas. O texto determina que o antigo modelo, considerado inviável, não será reativado, mas exige a criação de um novo programa, adequado à legislação vigente e às normas técnicas da Senasp.

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O governo estadual precisa, em até 90 dias, entregar um plano detalhado de reimplantação, com prazos, metas, responsáveis, orçamento previsto e fontes de custeio. O documento deve prever expansão obrigatória e gradual das câmeras até abranger todas as unidades operacionais, com prioridade para operações em domicílios sem mandado, distúrbios e casos de violência doméstica.

Conservação de equipamentos e fiscalização

Ficou proibido ao Estado descartar ou inutilizar as câmeras já existentes, exceto se houver laudo técnico que comprovem a impossibilidade de recuperação. As gravações precisam ser preservadas e entregues ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que solicitadas.

O texto também determina a criação, em até um ano, de um Comitê Intersetorial Permanente para fiscalizar o novo programa, com representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Polícia Militar e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública.

Relatórios, metas e penalidades

Será necessário apresentar relatórios semestrais ao Judiciário, detalhando a implementação do programa, número de câmeras em uso, ocorrências sem registro, uso da força, mortes em ações policiais e valores investidos. O Estado também terá que divulgar indicadores públicos e, em até 180 dias, apresentar um plano para reduzir a letalidade policial.

Em caso de descumprimento na reimplantação das câmeras, a multa diária foi fixada em R$ 50 mil; para outras obrigações, será de R$ 20 mil, valores destinados a fundos de defesa de direitos difusos. O Estado ainda foi condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública.

A Polícia Militar de Santa Catarina informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a decisão. Segundo a corporação, somente depois de análise do documento pelo setor jurídico do governo será definido o procedimento a ser adotado. A PMSC destacou que segue atuando pela segurança pública, preservação da ordem e proteção da vida dos catarinenses.

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Fonte: Revista Oeste · Por Yasmin Alencar