Hugo Motta desengaveta PEC da maioridade penal e cria comissão especial
Brasil Estado
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06/07/2026 às 16:00
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há 3 meses
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, desarquivou a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal e instalou uma comissão especial para analisar o texto.