O governo do Estado do Rio de Janeiro protocolou nesta quarta-feira, 5, um pedido para converter em falência a recuperação judicial do Grupo Manguinhos, atual Refit. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou a solicitação à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, responsável pelo processo.
Segundo a PGE, a medida se baseia no agravamento da situação financeira da empresa e no descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial. Se a Justiça acolher o pedido, a legislação permite a venda antecipada dos ativos da refinaria, com possibilidade de continuidade das operações sob um novo controlador.
O governo estadual afirma que o Ministério Público já defende a apuração de elementos que podem justificar a decretação da falência.
Estado cita dívida tributária e investigações
Na petição, a Procuradoria sustenta que o passivo tributário da empresa chegou a aproximadamente R$ 25,7 bilhões. Segundo o documento, o valor representa um crescimento de 38 vezes em relação ao valor que o grupo registrou quando a Justiça concedeu a recuperação judicial, em 2013.
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O pedido também menciona investigações e operações conduzidas pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). De acordo com a Procuradoria, esses procedimentos apontam indícios de sonegação fiscal, fraude estruturada, ocultação patrimonial e esvaziamento econômico da empresa.
Entre os fundamentos apresentados estão o descumprimento do plano de recuperação judicial, a inadimplência de parcelamentos tributários, principalmente com o Estado do Rio de Janeiro, e a redução do patrimônio da companhia.
A PGE também pediu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e as procuradorias dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná informem a situação fiscal do grupo, eventuais enquadramentos como devedor contumaz, além da existência de bloqueios patrimoniais e de possíveis atos de esvaziamento patrimonial.
O governo ainda solicita que o Ministério Público avalie a formalização do pedido de conversão da recuperação judicial em falência. Como alternativa, caso a Justiça não acolha a medida, a Procuradoria defende a extinção do processo de recuperação judicial.
Além disso, o Estado requer uma medida cautelar para impedir a venda ou a transferência de bens do ativo não circulante da empresa sem autorização judicial e manifestação prévia do Ministério Público. Segundo a PGE, mais de dez anos depois da homologação da recuperação judicial, não houve avanço consistente na regularização do passivo tributário.
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