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Governo defende que STF declare Dosimetria como inconstitucional

Brasil Estado | 19/05/2026 às 15:00 | há 4 meses | 1 min de leitura

Órgão que representa o governo afirma que a lei que revê as penas dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional. Leia na Gazeta do Povo.

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Fonte: gazeta do povo republica · Por gazeta do povo republica

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