O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou nesta quarta-feira, 15, a peda do cargo de conselheiro do ex-deputado estadual Domingos Brazão, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assinado pelo presidente do TCE-RJ, Marcio Pacheco, o ato que declara a vacância do cargo antes ocupado por Brazão está publicado no Diário Oficial do Estado. A medida tem efeito retroativo para 9 de julho, data em que o tribunal recebeu o ofício do Supremo comunicando o trânsito em julgado do processo ao qual Brazão respondeu.
O agora ex-conselheiro do TCE-RJ foi condenado a 76 anos e três meses de prisão por ter sido um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Por meio de nota, o TCE-RJ informou que já adotou as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão judicial. O órgão também comunicou o STF sobre a suspensão dos pagamentos a Brazão.
Além da declaração de vacância do cargo, o tribunal publicou um segundo ato que extinguiu toda a estrutura do gabinete de Brazão. Ao todo, 18 servidores que ocupavam cargos comissionados estão exonerados.
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Agora, cabe ao TCE-RJ fazer a comunicação formal à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), responsável pela indicação de um novo conselheiro para a vaga de Brazão. Os TCEs estaduais são órgãos públicos que fiscalizam a arrecadação e os gastos do Executivo – eles atuam como auxiliares do Legislativo nessas funções de controle e fiscalização.
Domingos Brazão está detido no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia.
Assassinato de Marielle
Em fevereiro deste ano, o STF condenou Domingos Brazão e o seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, por terem sido os mandantes do assassinato de Marielle e Anderson. Chiquinho também recebeu uma sentença de 76 anos e três meses de prisão.
Na ocasião, o Supremo também condenou Ronald Paulo Alves Pereira, por duplo homicídio e homicídio tentado (56 anos de reclusão), e Robson Calixto, conhecido como Peixe, por organização criminosa (9 anos). O ex-delegado da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa foi condenado por obstrução de Justiça e corrupção passiva (18 anos).
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