Nesta terça-feira, 14, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a chamada "terceirização" de emendas parlamentares e determinou que apenas deputados federais e senadores podem indicar recursos ao Orçamento.
A medida ocorreu depois de investigações da Polícia Federal (PF) identificaram que ex-parlamentares destinam as verbas, entre eles, o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e Eduardo Cunha (Republicanos-RJ).
O juiz do STF sustentou que as emendas parlamentares decorrem diretamente do mandato eletivo. Sendo assim, elas não podem ser delegadas, cedidas ou administradas por pessoas sem mandato.
"Somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares", estabeleceu Dino.
Dino também criticou a prática de ex-congressistas manterem influência sobre emendas mesmo após deixarem o mandato.
"É totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar", escreveu o ministro. Conforme ele, as prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar "não podem ser delegadas, cedidas ou informalmente transferidas a terceiros".
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