A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira, 14, dois requerimentos apresentados por parlamentares da oposição. As propostas tratam de temas distintos, mas têm como foco críticas ao governo Lula e à condução de políticas ligadas à segurança pública.
Um dos requerimentos propõe uma moção de repúdio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por declarações sobre a Polícia Civil. O outro convida o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre o atraso na implantação do novo Portal PF, plataforma destinada aos serviços relacionados ao controle de armas de fogo.
Moção de repúdio a Lula
De autoria do líder da oposição, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), o requerimento pede a aprovação de uma moção de repúdio às declarações feitas por Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável em junho.
Na ocasião, o petista afirmou que parte da população tem receio de procurar delegacias para devolver celulares recuperados por não saber “que tipo de delegado” ou “que tipo de policial” encontrará.
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Na justificativa, Cabo Gilberto afirmou que as declarações do presidente “causaram profunda indignação” entre profissionais da segurança pública e sustentou que as falas generalizam a atuação da Polícia Civil brasileira.
“Ao afirmar que cidadãos teriam medo de procurar delegacias por não saberem ‘que tipo de delegado’ ou ‘que tipo de policial’ encontrariam, o Chefe do Poder Executivo contribui para o enfraquecimento da credibilidade de instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito”, ressaltou. “O fortalecimento da segurança pública exige valorização institucional, investimentos, reconhecimento e respeito às forças policiais, e não declarações que contribuam para desacreditá-las perante a população.”
Convocação do diretor-geral da PF
A comissão também deve votar o requerimento do deputado Marcos Pollon (PL-MS) propõe o convite a Andrei Rodrigues prestar esclarecimentos sobre a implantação do Portal PF, sistema que deve concentrar os procedimentos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.
O parlamentar quer explicações sobre o cronograma da plataforma, as razões do atraso na implantação, a previsão para entrada em funcionamento, a capacidade operacional do sistema e as medidas adotadas para evitar prejuízos aos usuários que precisam renovar os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
“Sem a disponibilização do sistema eletrônico prometido pela própria Administração, milhares de proprietários de armas de fogo permanecem impossibilitados de iniciar tempestivamente seus processos administrativos de renovação, criando cenário de insegurança jurídica absolutamente incompatível com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, boa-fé objetiva e proteção da confiança legítima dos administrados”, analisou Pollon.
Segundo o deputado, o problema tende a se agravar porque, a partir de agosto, começam a vencer em larga escala os registros emitidos durante o período de transição promovido pelo Decreto nº 11.615/2023, alcançando mais de 130 mil certificados em todo o país.
No requerimento, Pollon também cobrou esclarecimentos sobre a ausência de medidas de contingência para evitar prejuízos aos cidadãos e questiona por que a notícia institucional da corporação que anunciava o cronograma de implantação do Portal PF passou a ter acesso restrito ao público.
Para o parlamentar, a comissão precisa avaliar “as providências adotadas para mitigar seus efeitos” e esclarecer por que ainda não foi implementada uma solução capaz de preservar os direitos dos usuários enquanto a plataforma permanece indisponível.
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