A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 2, o relatório da PEC da Segurança Pública, que endurece regras contra integrantes de facções criminosas, amplia a integração entre as forças policiais e permite a criação de polícias municipais.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) também retirou da PEC uma regra aprovada pela Câmara que garantia na Constituição a destinação de parte da arrecadação das bets aos fundos de segurança pública.
+ CCJ do Senado aprova PEC que acaba com a escala 6x1
A PEC 18/2025 foi apresentada originalmente pelo governo Lula, em abril de 2025, mas passou por uma ampla reformulação na Câmara. O texto aprovado pelos deputados ampliou o alcance da proposta para incluir mudanças na política criminal, na organização policial, no sistema penitenciário e no financiamento da segurança pública.
Na CCJ, Carvalho manteve a maior parte desse desenho. O relatório acolheu integralmente as Emendas 22, 39, 55 e 64, parcialmente as Emendas 58 e 63 e rejeitou as demais.
O que muda na segurança pública
Além das regras contra facções, a PEC promove uma reorganização do sistema. Entre os principais pontos estão:
- SUSP na Constituição: o Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional, com integração de União, Estados, Distrito Federal e municípios, compartilhamento de informações e provas e atuação por forças-tarefa.
- Polícias municipais: municípios poderão criar corporações de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário, submetidas a controle externo do Ministério Público e a regras de acreditação.
- PRF: a Polícia Rodoviária Federal ganha atribuições ampliadas, incluindo policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
- Sistema penitenciário: a Constituição passa a prever o Sistema de Políticas Penais, com atribuições relacionadas à custódia, disciplina, transferência e reintegração de presos.
- Financiamento: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverão ser repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal.
- Fundo Social: 10% de seu superávit financeiro anual serão destinados aos fundos de segurança, com implantação gradual entre 2027 e 2029.
Endurecimento contra facções
Um dos principais pontos da PEC permite a adoção de regras mais rigorosas contra organizações criminosas de alta periculosidade, facções, milícias e grupos paramilitares.
+ Portinho diz que renúncia de Moraes ‘é necessária para o bem do STF’
O texto abre caminho para restringir ou impedir benefícios como progressão de regime, liberdade provisória, livramento condicional, remição da pena e saída temporária, além de prever prisão em unidades de segurança máxima. Também autoriza a expropriação, sem indenização, de bens e valores vinculados às atividades criminosas.
A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), amplia a integração entre União, Estados e municípios e permite a criação de polícias municipais, de natureza civil, para ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Mudança nas bets
A principal alteração feita no Senado foi a retirada de um dispositivo aprovado pela Câmara que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa aos fundos de segurança, depois de determinados descontos.
Carvalho afirmou que a medida havia surgido “de última hora, sem que fosse substancialmente debatida” e criticou a tentativa de dar proteção constitucional às despesas das empresas de apostas.
+ Entenda o que é Política em Oeste
“Não é conveniente dar garantia constitucional às despesas de custeio das Bets, principalmente quando a metodologia de cálculo pretendida prejudica a destinação de recursos para áreas sociais, como educação, segurança pública e esportes”, escreveu.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Ainda não há previsão para votação da proposta nesta última semana de esforço concentrado do Legislativo antes das eleições.
Se o relatório final de Rogério Carvalho for aprovado em dois turnos no Senado, ainda precisará retornar para análise na Câmara em decorrência das mudanças realizadas no texto aprovado na Casa Baixa.
O post PEC da Segurança Pública avança no Senado apareceu primeiro em Revista Oeste.
