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Câmara aprova regra que exige interesse coletivo para recursos ao STJ

Câmara aprova regra que exige interesse coletivo para recursos ao STJ

Brasil Estado | 15/07/2026 às 07:30 | há 2 meses | 1 min de leitura
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação que impõe uma barreira a recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de agora, advogados precisam demonstrar que o tema do recurso é de interesse coletivo, tanto para o STJ quanto para o Supremo Tribunal Federal (STF).
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