A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) protocolou um pedido de medidas cautelares na Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira, 7, para assegurar a aplicação da Lei da Dosimetria aos presos do 8 de janeiro.
No documento obtido em primeira mão pela Revista Oeste, a Asfav argumenta que a indefinição sobre a norma criou um cenário de insegurança jurídica, prolongando o sofrimento dos presos e de seus parentes.
À Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, a Asfav requer que solicite ao Estado brasileiro medidas para garantir a dosimetria, observando o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
A Asfav também pede que o país se abstenha de manter pessoas presas, em regimes mais severos ou submetidas a monitoramento eletrônico pelas pendência das ações diretas de inconstitucionalidade que travam a lei no Supremo Tribunal Federal.
O documento solicita ainda que a CIDH peça informações ao governo Lula acerca das providências adotadas para aplicar a nova legislação.
Além disso, a Asfav pediu à CIDH uma visita para apurar a situação dos envolvidos no protesto de 2023 e acompanhe o caso até que haja uma definição a respeito da lei.
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