Ação relatada por Moraes no STF pode limitar delação de Vorcaro

Uma ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) pode alterar regras para delações premiadas e limitar o acordo com o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Em 6 de abril, o relator da ADPF (Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental) 919, ministro Alexandre de Moraes, liberou para votação no plenário, mas ainda sem data.

A ADPF foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021. A proposta visa limitar a celebração e a validade de delações premiadas sob a justificativa de proteger garantias individuais. Leia a íntegra (PDF – 854 kB).

Um dos pontos centrais é a celebração de acordo com o colaborador que esteja preso. Propõe que, se posteriormente a Justiça entender que a prisão foi ilegal, toda a delação premiada e as provas sejam desconsideradas. 

Atualmente, a legislação não tem determinação clara para a invalidade, mas só sugere que uma prisão considerada ilegal pode invalidar a colaboração.

A ação também determina limitações aos benefícios concedidos ao colaborador. São elas:

• proibição de extensão de vantagens a familiares do colaborador;
• restrição de benefícios só aos crimes investigados no caso específico;
• impedimento de concessão de imunidade ampla em outras apurações.

Essas propostas poderiam, na prática, limitar as negociações e tornar os acordos mais restritos. 

Outra sugestão da ação é para que dados como mensagens, e-mails ou registros privados recebidos de terceiros só possam ser utilizados pelo colaborador mediante autorização judicial específica.

A proposta também sugere que os delatados possam questionar o acordo em si, e não só medidas originadas por ele, como buscas e prisões. A atual legislação não permite que a própria delação seja questionada pelos citados pelo colaborador.

DELAÇÃO DE VORCARO

A defesa de Vorcaro entregou à PGR (Procuradoria Geral da República) e à Polícia Federal, na 3ª feira (5.mai.2026), um pen drive com os anexos da delação premiada do ex-banqueiro. O material reúne os fatos mais importantes que o empresário pretende relatar às autoridades. 

Depois da análise das duas instituições sobre o material, caberá ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF, decidir se homologa a delação.

A delação premiada é um acordo no qual o investigado se compromete a apresentar informações consideradas relevantes para as apurações. Em troca, pode receber benefícios legais, caso o conteúdo seja validado pelas autoridades. A finalização dos anexos não significa que o acordo tenha sido fechado. O material ainda precisa ser analisado pelas autoridades responsáveis pela investigação.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·