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Votação de redução da maioridade penal para 16 anos é adiada na CCJ da Câmara

Brasil Estado | 19/05/2026 às 19:45 | há 4 meses | 1 min de leitura

A pena máxima é restrita a crimes com uso de violência ou reiteração grave. As medidas incluem desde advertências e serviços comunitários até a semiliberdade.

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Fonte: Gazeta do povo ULTIMAS NOTICIAS · Por Gazeta do povo ULTIMAS NOTICIAS

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