O deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na última terça-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) 423/2026. A proposta cria a chamada “Lei Victor Ahlf” e estabelece diretrizes para proteger a liberdade de expressão, a liberdade de cátedra, a integridade acadêmica e o pluralismo nas universidades públicas do Estado.
O texto impede práticas de coação e retaliação por motivação político-ideológica dentro das instituições de ensino. A proposta, inspirada no caso da tentativa de expulsão de um aluno de Direito da Universidade de São Paulo (USP), define regras para o uso de instrumentos disciplinares no ambiente universitário.
Caso de Victor Ahlf
A proposta faz referência ao advogado Victor Henrique Ahlf Gomes, ex-aluno da Faculdade de Direito da USP, que chegou a ter a matrícula encerrada. Na ocasião, o então estudante denunciou ter sido vítima de calúnia e passou a responder a um processo administrativo disciplinar na instituição.
A universidade expulsou o aluno às vésperas da colação de grau. Ele tinha média geral de 9,1 e obteve nota máxima em seu Trabalho de Conclusão de Curso. O Poder Judiciário anulou o processo e a punição. A decisão apontou falhas processuais e desproporcionalidade na medida aplicada.
Para o autor do projeto, o caso expõe riscos no uso de processos disciplinares quando há possível viés político ou ausência de garantias claras de defesa.
O que propõe a nova legislação
Se aprovado, o projeto proíbe constrangimento, intimidação ou exposição pública de pessoas por convicções políticas, religiosas, ideológicas ou filosóficas. A proposta também veda a coação de alunos, professores e servidores para participação em atos ou movimentos estudantis sob ameaça de punição acadêmica.
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O PL também limita a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O texto considera abuso a instauração de investigações sem indícios mínimos ou com motivação pessoal, corporativa ou político-ideológica.
Dirigentes que não atuarem para coibir abusos poderão responder por infração administrativa grave. Em casos com indícios de violação intencional de direitos, o Ministério Público deverá ser acionado para apuração de possível abuso de autoridade.
UNE se posiciona contra
A União Nacional dos Estudantes (UNE) se posicionou de maneira contrária ao projeto de Abduch. A organização, que representa estudantes universitários desde 1937, classificou o texto como “PL Monstro” em publicação nas redes sociais. De acordo com o grupo, a proposta busca transformar o ambiente acadêmico em um “tribunal de retaliação ideológica”.
“O que eles chamam de ‘proteção da integridade’ é, na verdade, uma ferramenta de perseguição contra estudantes e professores”, afirmou a entidade.
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Fonte: Revista Oeste · Por Pâmela Zacarias
