O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 6, o julgamento sobre a ilegalidade dos jogos de azar no Brasil. O ministro relator, Luiz Fux, dá continuidade à leitura do voto.
A análise começou nesta quarta-feira, 5. Fux afirmou que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a legalidade dessas condutas. Segundo ele, o Judiciário só deve interferir em decisões do Legislativo quando houver afronta clara à Constituição.
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O ministro também afirmou que os jogos de azar provocam efeitos que vão além das apostas. Ele citou investigações contra organizações criminosas, disputas pelo controle de bancas e esquemas de lavagem de dinheiro.
As discussões também servem de referência para a futura análise da lei das bets. Fux classificou as apostas esportivas on-line como uma "nova estratégia mercadológica deletéria" e disse que o voto exige uma abordagem interdisciplinar.
Posição da PGR sobre os jogos de azar
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da proibição dos jogos de azar. Segundo ele, eventuais mudanças na legislação devem ser decididas pelo Poder Legislativo.
Gonet afirmou ainda que a regulamentação das apostas esportivas on-line não elimina a proibição dos demais jogos. Para o procurador-geral, o controle estatal é necessário para proteger o patrimônio dos apostadores, a saúde, a família, a economia e a sociedade.
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