STF julga nesta 4ª feira lei que redistribui os royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, a partir das 14h desta 4ª feira (6.mai.2026), as receitas de royalties do petróleo. O assunto é objeto de 5 ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade), de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

A discussão se centra nas regras de distribuição dos royalties do petróleo e na participação especial dos entes federativos na partilha. O Supremo também deve discutir uma ação relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. 

A Lei 12.734 de 2012 modificou os critérios de partilha dos royalties e das participações especiais na exploração de óleo e gás. A norma ampliava a fatia destinada a Estados e municípios não produtores, mas está suspensa desde 2013 por uma decisão liminar concedida por Cármen Lúcia.

Atualmente, CNM (Confederação Nacional de Municípios) e um grupo de 19 Estados não produtores de petróleo e gás articulam a validação da lei, enquanto Estados produtores –como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo– lutam para manter o modelo vigente sob o argumento de risco fiscal.

A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) estima que o Estado perderia até R$ 8 bilhões com a mudança e as cidades fluminenses beneficiadas com pagamentos, R$ 13 bilhões. O Rio de Janeiro produz quase 90% do petróleo do país.

O Estado de São Paulo tem a 2ª maior perda estimada: R$ 2,3 bilhões anuais. O Espírito Santo estima a perda anual em R$ 500 milhões.

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Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·