Setor de mineração pede regra para controle estatal de minerais críticos

A ABPM (Associação Brasileira de Pesquisa Mineral) publicou nesta 3ª feira (5.mai.2026) uma nota na qual manifesta preocupação em relação à falta de critérios objetivos para o exercício do controle estatal estipulado no PL (Projeto de Lei) nº 2780 de 2024, que institui a PNME (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos). O texto deve ir ao plenário da Câmara na 4ª feira (5.mai).

A associação questiona a exigência de análise prévia pelo Poder Executivo para mudanças de controle societário e acordos internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos. Afirma que, sem a definição de critérios claros ou parâmetros técnicos para a tomada de decisão, o dispositivo poderá afastar o capital privado internacional. 

Segundo a ABPM, o Brasil precisa atrair investimentos estrangeiros para alavancar o setor e desenvolver sua cadeia de minerais críticos, ainda incipiente no país.

O novo texto do PL, apresentado pelo deputado relator do projeto Arnaldo Jardim na 2ª feira (4.mai), concede ao governo o poder de autorizar exportações e vetar acordos no setor. O instrumento é embasado na ideia de que o setor é estratégico para a soberania nacional. 

Ao apresentar o projeto, Jardim citou como exemplos a política nacional de minerais críticos de outros países, como Estados Unidos, Canadá e Chile. Defendeu que o controle desse setor também é necessário em economias liberais. 

Em nota, a associação reconhece essa característica do setor, mas afirma que mecanismos de controle estatal só garantem segurança jurídica quando contam com critérios objetivos, “prazos definidos e previsibilidade para investidores”.

Exigência por incentivos a pesquisa

A ABPM também critica a ausência de incentivos à pesquisa mineral no projeto. A associação afirma que o substitutivo não incorporou mecanismos de outra proposta legislativa, que estipula deduções fiscais e estímulos diretos para empresas que investem na fase de prospecção –considerada a etapa de maior risco e menor atratividade de capital no setor.

Segundo a associação, a falta desses instrumentos representa uma “lacuna relevante” na política proposta. Avalia que, sem o estímulo à pesquisa geológica de base, a cadeia de beneficiamento e industrialização estimada no projeto pode ser comprometida por falta de matéria-prima adequadamente mapeada, e defende a retomada ou incorporação dessas medidas ao texto.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·