A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira, 14, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva na área de combate ao crime organizado. A reunião está marcada para as 9h, e os senadores precisam votar três destaques antes de encaminhar o texto ao plenário da Casa.
A proposta ocupa o primeiro lugar na pauta do colegiado. O texto principal foi aprovado em setembro, mas a sessão foi suspensa quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e interrompeu os trabalhos da comissão.
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O calendário de votação também tem implicações políticas. O Planalto quer que o Senado conclua a análise da PEC antes do segundo turno das eleições presidenciais, o que pode permitir a Lula apresentar a medida como um avanço de sua política de segurança pública na disputa com o senador Flávio Bolsonaro (PL).
A intenção do Executivo é concluir os dois turnos de votação no plenário até a próxima semana. A criação do Ministério da Segurança Pública, segundo o planejamento do governo, está condicionada à aprovação da emenda constitucional.
Para entrar em vigor, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação. Se os senadores modificarem o mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta terá de retornar à Casa Baixa para nova análise.
Os destaques que serão examinados nesta quarta-feira permitem votar separadamente trechos específicos do texto. A conclusão dessa etapa na CCJ, portanto, não significa que a proposta estará definitivamente aprovada pelo Congresso.
Integração das polícias é ponto de divergência
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a PEC pretende reorganizar a atuação das forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, Estados e municípios. Entre as mudanças previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), preservou medidas aprovadas pela Câmara, como o endurecimento das punições para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, o reforço dos investimentos no sistema prisional e a previsão de uma fonte permanente de recursos para o setor.
O texto também mantém a possibilidade de criação de polícias municipais. O relator, contudo, retirou a previsão de destinar 30% da arrecadação das empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública e penitenciário.
Um dos pontos mais controversos é a ampliação da integração entre as forças federais, como a Polícia Federal, e as corporações estaduais. Governadores de direita manifestam preocupação com possíveis interferências da União na atuação das polícias locais.
O governo Lula, por sua vez, defende que a articulação entre as instituições é necessária para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes Estados e ultrapassam fronteiras regionais.
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