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Prefeitos acionam STF contra regra que reinicia contagem da pena máxima

Prefeitos acionam STF contra regra que reinicia contagem da pena máxima

Brasil Estado | 09/07/2026 às 16:00 | há 3 meses | 1 min de leitura
A ação argumenta que a medida cria, na prática, a possibilidade de prisão perpétua no Brasil.
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