O parecer apresentado nesta 2ª feira (4.mai.2026) pelo relator do projeto que cria o novo Marco dos Minerais Críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece a criação de um conselho que será responsável por dar aval a exportações de minerais críticos e responsável por vetar ou não acordos internacionais no setor que possam afetar a segurança do país. O projeto será votado na 3ª ou 4ª feira no plenário da Câmara.
Pelo documento, o CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos) também será responsável por definir a lista de minerais considerados “críticos e estratégicos” –a relação será revisada a cada 4 anos. O objetivo central é assegurar que o Brasil não apenas extraia a riqueza mineral, mas internalize etapas da cadeia produtiva, como o beneficiamento e a transformação mineral.
O congressista afirma que o conselho será responsável por estabelecer os critérios utilizados para a tomada de decisão.
“As premissas estão estabelecidas na legislação: soberania nacional, interesse público. E o conselho vai graduar isso e vai analisar caso a caso”, disse.
O relator citou como exemplos a política nacional de minerais críticos de outros países, como Estados Unidos, Canadá e Chile. Defendeu que o controle desse setor também é necessário em economias liberais. “Eu poderia citar para vocês uns 15 exemplos de uma legislação comparada que nós temos em outros países”, afirmou.
Rastreabilidade e incentivos
O relator também incluiu mecanismos de rastreabilidade para identificar desde a origem até o destino final dos bens, além de incentivar a chamada “mineração urbana” –recuperação de minerais contidos em lixo eletrônico, baterias e veículos em fim de vida.
O parecer autoriza a União a criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte público de até R$ 2 bilhões para cobrir riscos de crédito e destravar investimentos. O BNDES calcula que o montante necessário para os projetos do setor gire em torno de R$ 5 bilhões.
Em contrapartida aos incentivos, as empresas serão obrigadas a investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Nos primeiros 6 anos, o texto determina a aplicação de 0,3% da receita bruta em inovação e 0,2% na integralização de cotas do próprio fundo. Após esse prazo, o investimento mínimo em tecnologia sobe para 0,5%.
Além do fomento industrial, o parecer traz exigências socioambientais para que as empresas acessem os incentivos, incluindo a contratação de mão de obra local, diálogo transparente com as comunidades e adoção das melhores práticas globais de segurança de barragens. O texto ainda cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono, que visa a valorizar a produção com menor impacto ambiental.
Em troca, as empresas além dos créditos de impostos, poderão emitir títulos de dívida (debêntures) com vantagens e participar de regimes especiais (no caso, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) que facilitam a construção de obras de infraestrutura.
Este conteúdo é originalmente de poder 360. Para a reportagem completa com todos os detalhes, acesse:
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Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·
