PL aciona TSE contra Lula por risco de abuso de poder político

A equipe jurídica do PL, partido do senador Flávio Bolsonaro, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma representação para tentar impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencione o fim da escala de trabalho 6x1 em pronunciamento oficial previsto para o Dia do Trabalho, em 1º de maio.

No pedido, protocolado na última segunda-feira, 27, os advogados recorrem a um precedente do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2019, segundo o qual o chefe do Executivo não deve promover, em campanhas institucionais, propostas ainda em tramitação no Congresso.

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A defesa sustenta que a eventual menção configuraria promoção de medida não implementada, sujeita à aprovação do Legislativo.

A proposta de extinguir a escala 6x1 — uma das apostas políticas de Lula — ainda depende da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado em dois turnos na Casa e, posteriormente, no Senado.

TCU suspendeu campanha do governo Bolsonaro

O precedente citado refere-se à decisão do TCU que suspendeu, em setembro de 2019, uma campanha do governo do então presidente Jair Bolsonaro em defesa do chamado “pacote anticrime”, à época em análise no Congresso. A publicidade havia sido idealizada pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro.

Na representação, a pré-campanha de Flávio Bolsonaro afirma que o TCU consolidou entendimento de que “a divulgação de conteúdo dessa natureza não atende aos limites constitucionais justamente por se tratar de matéria ainda sujeita a alterações no âmbito do Poder Legislativo, não representando política pública consolidada”.

Com base nesse argumento, aliados do senador avaliam que o TSE pode enquadrar eventual menção de Lula ao tema como abuso de poder político. O documento também menciona um pronunciamento do presidente no Dia Internacional da Mulher, em março, que, segundo a defesa, teria configurado “evidente abuso e desvio de finalidade”.

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Fonte: Revista Oeste · Por Isabela Jordão