O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou nesta quarta-feira, 14, uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e permitir a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em crimes hediondos, tráfico e outros delitos.
A iniciativa retoma uma proposta apresentada pelo candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro, em 2019 e vem acompanhada de um desafio ao governo Lula de apoiar o endurecimento da legislação defendido pela oposição a 11 dias do segundo turno das eleições.
“Agora que Lula resolveu falar de segurança pública, faltando 11 dias para a eleição, vamos colocar as propostas na mesa”, afirmou Flávio. “A nossa está apresentada desde 2019. É um compromisso que está no meu plano de governo. Quero ver Lula e o PT votarem a favor de uma punição mais dura para quem comete crimes hediondos, estupra, mata e aterroriza famílias brasileiras. Chega de discurso. Vamos ver quem, de fato, quer combater o crime.”
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A proposta foi registrada como a emenda 84 de plenário à PEC 18/2025, com Marinho como primeiro signatário e apoio de outros senadores, entre eles Flávio. A apresentação ocorreu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a análise da PEC da Segurança e encaminhou o texto ao plenário.
Maioridade penal
A emenda altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer os 16 anos como limite geral da inimputabilidade penal. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, a responsabilização seria a partir de 14 anos. A redação também inclui a expressão “e outros definidos em lei”, permitindo que a legislação estabeleça outras hipóteses.
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Na justificativa, Marinho sustentou que o sistema socioeducativo não oferece uma resposta compatível com a gravidade de determinadas condutas. Segundo o senador, a participação de adolescentes em crimes violentos tem colocado “em xeque a suficiência do atual sistema de responsabilização socioeducativa”, especialmente diante de homicídios, latrocínios e estupros.
O senador também argumentou que organizações criminosas se aproveitam da inimputabilidade para recrutar adolescentes para tarefas de maior risco: “Reduzir esse incentivo é também reduzir o espaço de cooptação de menores pelo crime organizado”.
Flávio vinculou a defesa da mudança ao sofrimento das vítimas.
“O crime cometido por um menor de idade não é um crime menor”, ressaltou. “A dor de uma mãe que perde um filho assassinado é a mesma, independentemente da idade do criminoso. Não podemos permitir que a idade seja utilizada pelas facções como instrumento de impunidade.”
Proposta de 2019 ainda aguarda relator
A emenda recupera o conteúdo da PEC 32/2019, apresentada por Flávio em março daquele ano. A proposta permanece na CCJ e aguarda a designação de um novo relator desde maio de 2026, quando o senador Márcio Bittar (PL-AC) deixou a função por não integrar mais a comissão. Antes disso, o senador havia apresentado pareceres favoráveis à matéria.
Na justificativa da nova emenda, Marinho citou um levantamento do Datafolha de junho de 2026 segundo o qual 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. O documento apresenta o resultado como evidência de uma demanda social por maior rigor na responsabilização de adolescentes autores de crimes graves.
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A oposição tenta agora inserir essa discussão na PEC da Segurança, cuja tramitação o governo pretende acelerar antes do encerramento da disputa eleitoral. Marinho criticou a movimentação governista e cobrou que o discurso de enfrentamento ao crime seja acompanhado de mudanças na legislação.
“Se o governo realmente quer enfrentar o crime organizado, terá a oportunidade de demonstrar isso com seu voto”, afirmou o líder. “Não basta apresentar uma PEC às vésperas das eleições e fazer promessas. Nossa proposta está sobre a mesa. Vamos ver quem está do lado da população e quem vai se recusar a endurecer as penas.”
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