A conta do novo pacote do governo Lula para os microempreendedores individuais (MEIs) chega a R$ 16,7 bilhões, anunciada a poucos dias do segundo turno. O valor reúne quatro medidas: o perdão de R$ 12,86 bilhões em dívidas com a União, o programa Pix MEI, o aumento do teto de faturamento da categoria e a renegociação de débitos bancários.
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A soma dos impactos fiscais estimados é de R$ 16,72 bilhões — R$ 3 bilhões com o perdão das dívidas, R$ 5 bilhões com o Pix MEI, R$ 8,1 bilhões com o aumento do teto e R$ 600 milhões com a renegociação bancária. A própria Fazenda, porém, faz a ressalva: os valores abrangem períodos diferentes e não devem ser somados diretamente como uma estimativa consolidada.
O perdão de dívidas
A medida de maior porte é a anistia de R$ 12,86 bilhões em débitos, que deve regularizar a situação de 3,67 milhões de devedores. O projeto de lei complementar (PLP 267 de 2026) foi enviado ao Congresso no fim da tarde desta terça-feira. Nas contas públicas, o efeito previsto é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
Fazenda e Planejamento calculam que R$ 11,05 bilhões dos R$ 12,86 bilhões são considerados irrecuperáveis. Como cerca de R$ 1 bilhão por ano é tido como recuperável, a renúncia fiscal estimada fica em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa a compensação financeira prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para ter direito ao perdão, o empreendedor terá de manter as contribuições mensais em dia nos seis meses seguintes ao início da validade da lei, previsto para 1º de janeiro de 2027. Quem descumprir perde o benefício automaticamente, e o beneficiário ainda precisa abrir mão de ações judiciais contra a União ligadas aos débitos. A remissão cobre o valor principal, multas, juros e demais encargos, em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem garantia, inclusive dívidas já parceladas antes.
O país tem 17,56 milhões de MEIs ativos. Pelo IBGE, 4,1 milhões de pessoas nesse regime estão inscritas no Cadastro Único, que reúne famílias de baixa renda. O projeto não prevê devolução a quem já pagou — o benefício se limita aos débitos alcançados pela remissão.
As quatro medidas
Além do perdão, cujo impacto é estimado em cerca de R$ 1 bilhão por ano durante três anos, o Pix MEI virá por um projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso depois das eleições, com impacto previsto de R$ 5 bilhões em quatro anos. O aumento do teto do MEI, já encaminhado ao Congresso, não terá efeito fiscal em 2026, mas é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A renegociação de dívidas bancárias abrange R$ 6 bilhões em débitos com instituições financeiras e, com um deságio de 90%, tem impacto estimado em R$ 600 milhões.
Dívidas com o setor privado
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) esclareceu que o projeto de lei complementar trata apenas das dívidas dos MEIs com a União. As dívidas com instituições privadas estão ligadas à Medida Provisória 1.393 de 2026.
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