Os dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam as obrigações das plataformas digitais que passaram a valer nesta segunda-feira, 20, já enfrentam uma ofensiva da oposição no Congresso Nacional.
Publicadas em maio, as normas entraram em vigor depois de um período de 60 dias e se tornaram alvo de projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam sustar seus efeitos.
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A reação se concentra principalmente no decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. Para parlamentares da oposição ouvidos por Oeste, o governo extrapolou o poder regulamentar do Executivo ao modificar regras que, segundo eles, deveriam ser discutidas pelo Congresso Nacional.
A expectativa é que a tentativa de derrubada dos decretos volte ao centro das articulações políticas na retomada dos trabalhos legislativos, durante o esforço concentrado previsto para agosto.
Risco à liberdade de expressão
Entre as vozes mais críticas às medidas está a deputada Carol De Toni (PL-SC), autora de um dos projetos que buscam sustar os decretos presidenciais. A pré-candidata ao Senado afirmou que já havia “avisado” sobre “essa tentativa autoritária de controlar as redes sociais”.
“Como não conseguiu aprovar o PL da Censura no Congresso, o governo Lula resolveu institucionalizá-lo por decreto”, afirmou. “Colocou uma faca no pescoço das big techs: ou elas removem preventivamente aquilo que pode desagradar ao governo, ou serão responsabilizadas.”
Na avaliação da deputada, as “regras vagas” impostas às plataformas e a “ameaça permanente de punição” farão com que as empresas tentem “adivinhar o que é crime e o que não é”: “O resultado será uma censura generalizada, atingindo opiniões políticas, críticas ao governo e até manifestações de fé e liberdade religiosa”.
“Isso também pode tornar a operação das empresas inviável no Brasil, afastar investimentos e levar plataformas a reduzir ou encerrar suas atividades no país”, alertou. “Cada pessoa deve responder pelos atos que pratica. Não é razoável responsabilizar uma plataforma por todo conteúdo publicado por milhões de usuários e obrigá-la a censurar primeiro para não ser punida depois.”
Ao justificar a apresentação do PDL 410/2026, Carol De Toni afirmou que a oposição continuará tentando reverter as medidas: “Não vamos aceitar que o governo use o combate a crimes como desculpa para vigiar, controlar e calar os brasileiros”.
Para o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) o governo Lula “insiste em regulamentar, por decreto, um tema que deve ser discutido pelo Congresso Nacional”.
“Não podemos aceitar qualquer medida que abra margem para censura ou restrinja o livre debate de ideias”, destacou. “A liberdade de expressão é um direito fundamental e precisa ser preservada.”
Para o deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), o Parlamento foi deixado de lado na discussão, mas não pode ser “ignorado nesse debate”.
“A internet livre é um dos pilares da democracia”, disse. “O combate a crimes deve ocorrer dentro da lei, mas sem permitir que o Estado escolha quais opiniões podem ou não circular nas plataformas.”
Na mesma linha, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) disse não ser “aceitável que mudanças dessa magnitude sejam feitas por decreto”: “O Congresso precisa deliberar sobre qualquer alteração que afete direitos fundamentais dos brasileiros e o funcionamento das plataformas digitais”.
O deputado Coronel Tadeu (PRD-SP) também demonstrou preocupação com possíveis reflexos sobre a circulação de conteúdos nas redes: “Aumenta o risco de perseguições políticas e ideológicas”. “O combate aos crimes virtuais é necessário, mas jamais pode servir de justificativa para limitar a liberdade de expressão.”
Senadores pressionam Alcolumbre
A oposição no Senado também pretende intensificar a pressão para que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), leve ao plenário os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que buscam sustar os decretos do presidente Lula sobre a responsabilização das plataformas digitais.
Como os quatro projetos seguem parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem relator definido, parlamentares defendem o uso de mecanismos regimentais que permitam a votação diretamente em plenário, sem depender da análise do colegiado.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a oposição solicitou que o presidente do senado realize uma sessão semipresencial para que os PDL sejam votados: “Estamos aguardando”.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou a condução da pauta pelo presidente do Senado. Segundo ele, Alcolumbre tem impedido o avanço das propostas e não tem dado espaço para que a oposição leve o tema ao plenário.
“O presidente do Senado faz o que quer e não respeita a oposição”, afirmou. O parlamentar ainda defendeu uma renovação na composição da Casa e criticou senadores que apoiaram a eleição de Alcolumbre para a presidência do Senado, ao afirmar que eles também têm responsabilidade pela falta de avanço dos PDLs.
O que mudam os decretos
Os decretos assinados por Lula em maio ampliam as obrigações das plataformas digitais na prevenção e no combate a ilícitos praticados no ambiente virtual. Entre as mudanças, as empresas passam a ter deveres mais amplos de adotar mecanismos de mitigação de riscos, aprimorar sistemas de moderação de conteúdo e responder com maior rapidez diante de situações previstas na regulamentação.
O principal foco da reação da oposição está no decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. Os parlamentares sustentam que as novas exigências modificam, na prática, o regime de responsabilidade das plataformas sem aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.
Já o governo argumenta que os decretos não alteram o Marco Civil da Internet, mas regulamentam dispositivos já existentes para reforçar a proteção de direitos fundamentais, aumentar a transparência das plataformas e ampliar os mecanismos de prevenção a crimes e outros ilícitos no ambiente digital.
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