A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo propôs estabelecer mandato de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e transferir a tribunais regionais federais processos criminais contra deputados, senadores e governadores. As medidas integram o relatório final do colegiado, divulgado nesta segunda-feira, 17.
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No caso do Supremo, a proposta também eleva de 35 para 50 anos a idade mínima para ocupar uma cadeira na Corte. Além disso, prevê uma audiência pública antes da sabatina no Senado, com participação de representantes da OAB, de faculdades de Direito e da sociedade civil. As novas regras alcançariam também a atual composição do tribunal.
Segundo a comissão, o mandato por prazo determinado permitiria a renovação periódica do STF. Atualmente, os ministros não têm mandato fixo e podem permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, salvo renúncia. O relatório sustenta que os 12 anos seriam suficientes para preservar a independência dos magistrados e reduzir o peso político de cada indicação.
STF deixaria de julgar deputados e senadores
Outra proposta altera o chamado foro por prerrogativa de função, mecanismo pelo qual certas autoridades respondem diretamente perante tribunais específicos em razão do cargo. Deputados e senadores deixariam de responder criminalmente perante o STF, enquanto governadores deixariam o Superior Tribunal de Justiça. Os casos passariam aos Tribunais Regionais Federais.
A mudança não extingue o foro dessas autoridades. Elas continuariam a ser julgadas diretamente por um tribunal, sem passagem inicial pela primeira instância. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado permaneceriam sob a competência do Supremo.
De acordo com o documento, a alteração busca reduzir a atuação do STF em processos criminais e concentrar a Corte em questões constitucionais. A comissão afirma que a competência atual gera sobrecarga e também aponta a ausência de recurso a uma instância superior quando uma autoridade recebe condenação originária do Supremo.
O relatório reúne ainda propostas sobre Código de Conduta para integrantes do STF, funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, uso de inteligência artificial, julgamentos virtuais e sustentação oral. O trabalho resulta de 12 meses de atividades da comissão e será apresentado ao Congresso Nacional, ao Supremo e ao Conselho Federal da OAB.
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