Nesta sexta-feira, 18, a advogada Layane Alves da Silva contestou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução do dinheiro depositado para tentar soltar Daniel Silveira.
De acordo com a petição obtida em primeira mão pela coluna, o pagamento foi considerado fora do prazo e não resultou na liberdade do ex-deputado.
O escritório afirmou que utilizou recursos próprios e interpelou a possibilidade de o dinheiro servir para quitar multas atribuídas a Silveira.
A PGR se opôs à restituição sob o argumento de que o ex-deputado tem pendências superiores a R$ 4 milhões pelo descumprimento de medidas cautelares.
O escritório, porém, sustentou que, antes de discutir eventuais descontos, é necessário esclarecer se o depósito chegou a ser reconhecido judicialmente como uma fiança válida.
Para a advogada, a permanência do dinheiro em uma conta vinculada ao processo não basta para justificar sua retenção.
Segundo o documento, o valor foi disponibilizado especificamente para viabilizar a liberdade de Silveira mediante fiança.
Como o recolhimento não foi aceito para essa finalidade, o escritório contesta a aplicação posterior das regras que permitem descontar obrigações do condenado.
Escritório questiona retenção de dinheiro sobre Daniel Silveira
A petição apontou uma contradição no tratamento dado ao depósito: o dinheiro não teria servido para obter a liberdade, mas seria considerado válido como fiança para produzir consequências financeiras contra quem o depositou.
“Não se pode considerar o mesmo depósito juridicamente ineficaz para produzir a liberdade do custodiado e, posteriormente, atribuir-lhe eficácia retroativa como fiança exclusivamente para permitir a retenção de patrimônio pertencente ao terceiro”, disse.
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A advogada também sustentou que os recursos não pertenciam a Silveira. Por isso, argumentou que as dívidas do ex-deputado não justificam, por si sós, a utilização daquele dinheiro.
O pedido é de restituição integral, com correção monetária desde a data do depósito.
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