O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da comissão especial da PEC da Maioridade Penal nesta quarta-feira, 8. Motta anunciou a decisão em suas redes sociais.
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Na mesma publicação, o presidente da Câmara indicou o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir o colegiado. "Esta pauta é um grande apelo da população", escreveu o presidente da Casa. "A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos."
Motta anunciou a criação da comissão especial na segunda-feira 6. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a PEC em 10 de junho. O texto aguardava a decisão do presidente da Câmara para seguir para o colegiado. A proposta reduz a maioridade penal para 16 anos.
Redução da maioridade penal
A comissão especial terá 38 deputados titulares e 38 suplentes. Atualmente, a legislação considera inimputáveis menores de 18 anos. Isso significa que o Estado não responsabiliza criminalmente pessoas abaixo dessa idade.
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No entanto, a oposição defende a redução da maioridade penal como uma bandeira no combate à criminalidade. Por outro lado, partidos de esquerda divergem da proposta. Eles argumentam que a idade prevista na Constituição de 1988 constitui uma cláusula pétrea.
O Congresso já recebeu ao menos 57 propostas de redução ou flexibilização da maioridade penal desde 1988, segundo a CNN Brasil, mas a pauta não avançou por falta de consenso.
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