O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 28, que a proibição das chamadas bets no Brasil fique para 31 de dezembro. O pedido, apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, questiona o prazo definido pelo governo para retirar as plataformas do ar.
A Medida Provisória (MP) nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, 25, determinou o fim da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de apostas de quota fixa no país. Pela regra atual, os sites e aplicativos devem ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.
Furtado considera o prazo curto para a saída das empresas que receberam autorização para operar no mercado regulado e defende uma transição mais longa.
Pedido questiona prazo da proibição
A MP deu aos apostadores até 5 de outubro para retirar os valores mantidos nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis. As autorizações atuais serão extintas em 25 de outubro.
O Ministério Público junto ao TCU argumenta que o cronograma precisa considerar os contratos e os investimentos feitos pelas empresas autorizadas. Furtado afirma ser contrário às apostas esportivas e aos cassinos on-line, mas defende que o encerramento observe as regras estabelecidas anteriormente pelo próprio governo.
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A representação também pede que o governo faça um levantamento das outorgas concedidas e dos valores pagos pelas empresas para obter autorização. O documento solicita ainda uma análise sobre uma possível devolução proporcional desses valores, considerando o período de funcionamento de cada operadora.
Ministério Público quer mais informações
Além do adiamento para dezembro, Furtado pediu a abertura de um processo no TCU para acompanhar o encerramento das autorizações. O subprocurador também quer que o Ministério da Fazenda apresente um relatório com os impactos econômicos da medida.
O documento menciona ainda os efeitos sobre contratos, arrecadação e empregos relacionados ao setor. Segundo o Ministério Público, essas informações devem integrar a análise sobre a forma como o governo pretende encerrar as operações.
Furtado também chamou atenção para o momento em que o governo editou a MP. Lula assinou a medida nove dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
Na representação, ele afirma que a proximidade com a votação levanta questionamentos sobre a motivação da decisão, que poderia ter caráter técnico e regulatório ou estar relacionada à conjuntura política. Essa avaliação consta da manifestação do subprocurador, não de uma conclusão do TCU.
O governo afirma que as bets se tornaram um problema de saúde pública. A MP está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei de forma definitiva.
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