Mendonça defende autonomia dos pais para vetarem questões de gênero nas escolas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira, 1º, favorável à validade da lei do Espírito Santo que permite que pais proíbam seus filhos de participarem de aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual em escolas.

O caso é analisado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O processo está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que votou para invalidar a norma, e está em plenário virtual. Os magistrados poderão votar até 11 de maio. 

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No voto, Mendonça afirma que a lei não trata de currículo escolar, mas sim de proteção à infância e juventude. Ele cita que é uma competência compartilhada entre União, Estados e municípios.

Segundo o ministro do STF, a lei não proíbe o ensino de temas de gênero. Apenas permite que os pais decidam se seus filhos participam ou não dessas atividades. Dessa forma, o magistrado entende que não há violação da liberdade de expressão ou de ensino.

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"Compreendo que ao estimular o envolvimento familiar na definição do momento que se repute mais adequado para que a criança inicie o seu contato com a temática em questão", afirma Mendonça. "A norma impugnada enseja a apontada maior proteção do infantes, na medida em que induz uma maior interação entre a família e a escola, que devem somar informações e impressões acerca do nível de desenvolvimento verificado em relação a cada criança."

Ação contra a lei

As entidades que denunciaram o governo capixaba à Justiça afirmam que a Lei estadual 12.479/2025 viola a Constituição Federal, por, supostamente, invadir competência exclusiva da União. Justifica que cabe não cabe ao Estado legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social – Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros protocolaram a ação no STF.

As organizações também afirmam que a lei do Espírito Santo provoca uma situação de anormalidade no ambiente escolar. Segundo elas, os professores podem ser obrigados a silenciar diante de perguntas de alunos devido à proibição imposta por alguns pais que não desejam que determinados temas sejam debatidos em sala de aula.

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Fonte: Revista Oeste · Por Davi Vittorazzi