O MDB de Roraima, presidido pelo ex-senador Romero Jucá, pediu ao TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) para entrar como interessado em uma ação do Republicanos contra regras da eleição suplementar para o governo do Estado.
O processo questiona trechos da Resolução TRE-RR nº 584 de 2026, que regulamentou a nova eleição direta marcada para 21 de junho. O pleito foi determinado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) depois da cassação do governador Edilson Damião e da inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium. Eis a íntegra (PDF — 5MB)
A ação foi apresentada pelo Republicanos, partido do governador interino Soldado Sampaio. O MDB pediu para também atuar no processo por ter “interesse jurídico direto” no resultado da discussão.
O Republicanos questiona o artigo 12 da resolução do TRE-RR. A regra dá prazo de 24 horas depois das convenções partidárias para que candidatos deixem cargos públicos ou funções que possam torná-los inelegíveis. O partido afirma que esse prazo não poderia ser reduzido por resolução do tribunal, porque a Constituição reserva o tema à Lei Complementar nº 64 de 1990, a Lei da Inelegibilidade.
O relator do caso, juiz eleitoral Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, atendeu parcialmente ao pedido em decisão provisória. Ele suspendeu por 10 dias o início das convenções partidárias e dos atos seguintes, como registros de candidatura e propaganda eleitoral, até nova análise do TRE-RR.
A PRE-RR (Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima) se manifestou contra o Republicanos. Para o órgão, a regra é válida porque a eleição suplementar tem calendário excepcional. A entidade afirma que o prazo menor busca permitir a participação de mais candidatos no pleito.
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Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·
