A pouco menos de um mês do primeiro turno das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o fim da chamada “taxa das blusinhas”, cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 que entrou em vigor há pouco mais de dois anos — também com a sanção do próprio petista.
A medida sancionada nesta quinta-feira, 10, encerra uma tributação impopular que arrecadou cerca de R$ 4,5 bilhões desde agosto de 2024 e consolida uma mudança de posição do governo em pleno período eleitoral.
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A nova lei é resultado da Medida Provisória 1.357/2026, editada pelo Executivo em maio e aprovada pelo Congresso na semana passada. Na prática, a isenção federal já estava valendo desde maio e, agora, a sanção consolida a mudança na legislação. O ICMS cobrado pelos Estados não foi extinto.
Ao anunciar a sanção, o governo mantém o regime simplificado de importação e dá ao Ministério da Fazenda competência para alterar as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas. O movimento fecha um ciclo iniciado pelo próprio governo Lula.
De ‘jabuti’ sancionado por Lula à retirada do imposto
A “taxa das blusinhas” nasceu em 2024 durante a tramitação do projeto que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A tributação de compras internacionais não fazia parte do objeto original da proposta, voltada à indústria automotiva e à descarbonização de veículos.
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A cobrança foi aprovada pelo Congresso depois de negociações envolvendo o Legislativo e o governo. À época, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a tributação das remessas internacionais como parte da busca por maior isonomia entre produtos nacionais e importados.
A Lei 14.902, sancionada em junho de 2024, estabeleceu a alíquota federal de 20% para compras de até US$ 50. A cobrança começou efetivamente em 1º de agosto daquele ano.
Dois anos depois, com a aproximação das eleições de 2026, o Palácio do Planalto passou a trabalhar pela retirada do tributo. Em abril, o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizia que havia divisão dentro do governo: ministros da área política defendiam o fim da cobrança, enquanto a equipe econômica argumentava que a receita era importante para as contas públicas e alertava para os efeitos sobre a produção nacional.
Em maio, Lula editou a MP que abriu caminho para zerar a alíquota. O Congresso concluiu a votação em 3 de setembro, a cerca de um mês das eleições, e entregou ao presidente a possibilidade de transformar definitivamente a retirada do imposto em lei.
Governo mantém poder para alterar alíquotas
Apesar de extinguir a cobrança de 20% para as compras de menor valor, a legislação preserva instrumentos de controle nas mãos do Executivo. Segundo o texto sancionado, o ministro da Fazenda terá competência para modificar as alíquotas aplicáveis ao regime.
A norma também permite tratamento tributário diferenciado conforme a forma de importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal. O Executivo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência de compras e criar mecanismos contra o fracionamento artificial de remessas ou o uso do sistema simplificado para fins comerciais e de revenda.
A legislação estabelece ainda tratamento específico para a importação, por pessoas físicas, de determinados medicamentos destinados a doenças raras ou negligenciadas e sem similar nacional.
Efeitos serão monitorados
A retirada da taxa provocou reação de setores da indústria e do varejo, que sustentaram que a cobrança reduzia a diferença tributária entre produtos brasileiros e importados.
Entidades empresariais classificaram a mudança como eleitoral e alertaram para possíveis efeitos sobre emprego e investimento. Plataformas de comércio eletrônico, por outro lado, defenderam a isenção como redução do custo para consumidores.
Durante a tramitação no Congresso, foram incluídos mecanismos para acompanhar esses efeitos. O Ministério da Fazenda terá de realizar avaliações em intervalos de até seis meses sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo, preços ao consumidor, volume de remessas, arrecadação e diferenças entre produtos nacionais e importados.
O próprio Congresso também deverá produzir, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre os impactos econômicos e fiscais da medida.
Na divulgação da sanção, o governo afirmou que futuras decisões sobre o regime deverão considerar “a proteção do emprego e da renda” e o “fortalecimento da indústria e do comércio varejista nacional”, além da manutenção de preços acessíveis ao consumidor.
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