A Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira, 21, que a Prefeitura da capital autorize a Uber a operar o serviço de transporte por motocicletas. A administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) terá 48 horas para cumprir a decisão e poderá recorrer.
A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem.
Decisão amplia disputa entre Prefeitura e aplicativos
Na decisão, a magistrada afirmou que a Prefeitura deixou de cumprir determinações judiciais anteriores que já haviam reconhecido a possibilidade de funcionamento do serviço.
A juíza também rejeitou a justificativa utilizada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), que havia negado o credenciamento da Uber na semana passada. O órgão alegou ausência de uma assinatura na documentação referente ao seguro de acidentes pessoais exigido pela regulamentação municipal.
Segundo a decisão, a empresa comprovou que já havia apresentado o documento, que contava inclusive com uma declaração assinada por representantes da seguradora Chubb. Para a magistrada, a exigência levantada pela Prefeitura não justificava a negativa ao pedido de autorização.
A Uber sustenta que a operação do mototáxi encontra respaldo na legislação federal. Já a gestão Ricardo Nunes argumenta que a modalidade representa riscos à segurança de passageiros e motociclistas.
Em nota, a Prefeitura informou que ainda não havia recebido a intimação oficial da decisão. O município acrescentou que, depois da notificação, analisará as medidas judiciais cabíveis.
A disputa entre a administração municipal e as plataformas de transporte se arrasta desde 2023. Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem proibir o serviço de mototáxi, empresas como Uber e 99 anunciaram a intenção de oferecer a modalidade na capital paulista. Desde então, a Prefeitura tenta impedir o início das operações por meio de regras administrativas.
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