O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que o vereador Lucas Pavanato (PL) remova, em até 24 horas, um vídeo de propaganda eleitoral em que faz críticas à deputada federal Erika Hilton (Psol), também candidata à Câmara. A decisão, assinada pela juíza auxiliar Domitila Manssur, prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil, caso a ordem não seja cumprida.
A representação foi apresentada por Erika Hilton neste domingo, 16, descrevendo um vídeo publicado por Pavanato nas redes sociais. A peça começa descrevendo a psolista como "a deputada travesti do Lula” e menciona votos, gastos e condutas que, segundo a defesa da deputada, seriam falsos ou descontextualizados.
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Na decisão liminar, a juíza ressaltou que a propaganda eleitoral negativa não é, por si só, ilegal. “Candidatos e agentes políticos, por sua própria atuação na esfera pública, submetem-se a grau mais elevado de escrutínio”, afirma o documento. A decisão também destaca que críticas “severas, ácidas e contundentes” à atuação de candidatos são admissíveis no debate eleitoral.
Pavanato não cometeu crime ao chamar de "travesti", segundo a juíza
O entendimento adotado na liminar não considerou todas as afirmações feitas por Pavanato como falsas. A magistrada destacou que declarações como a de que Erika Hilton teria “votado contra penas maiores para crimes hediondos” e “torrado o seu dinheiro com viagens internacionais” exigem análise individualizada, inclusive sobre o contexto e a eventual presença de juízo de valor político.
A magistrada também fez uma ressalva específica sobre o uso da palavra “travesti”. Segundo a decisão, “a referência à representante como ‘travesti’, considerada isoladamente, não possui conteúdo ofensivo ou discriminatório, constituindo expressão legítima de identificação de gênero”.
Na avaliação da juíza, contudo, a expressão precisa ser examinada dentro do conjunto da propaganda. A decisão considera que a menção à identidade de gênero aparece associada às críticas à atuação parlamentar e à apresentação de Pavanato como “o maior inimigo da ideologia de gênero”. A magistrada afirmou que isso não significa, nesta fase, reconhecimento de violência política de gênero ou de crime eleitoral.
“Fui censurado por dizer que uma travesti, que diz se orgulhar de ser travesti, é travesti”, declarou Pavanato a Oeste. O vereador também disse que vê a medida como parte de uma estratégia do governo federal para atingir adversários. “Essa é mais uma estratégia do governo Lula, usando seus capachos para perseguir a oposição, bom saber que estou incomodando”, afirmou.
O candidato disse ainda que pretende manter a contestação à decisão e só removerá o vídeo quando publicar uma resposta a Erika Hilton. A decisão do TRE-SP, contudo, estabelece prazo de 24 horas para a retirada das publicações e determina que Pavanato se abstenha de republicar o mesmo conteúdo.
A liminar também determinou às plataformas a preservação de dados relacionados às publicações, incluindo informações sobre alcance, interações e eventual impulsionamento. A decisão ressalta que a medida é cautelar e não representa conclusão definitiva sobre desinformação eleitoral, ofensa à honra, violência política de gênero ou eventual ilícito penal.
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