O advogado criminalista Roberto Delmanto Jr. criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou busca e apreensão contra o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista Luís Pablo.
“A democracia está sendo posta em risco com essa decisão, porque ela [a democracia] pressupõe o livre exercício da profissão de jornalista”, afirmou Delmanto, em entrevista ao Oeste Sem Filtro desta quarta-feira, 12.
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A operação contra Cutrim ocorreu depois de Luís Pablo publicar reportagens sobre o uso de um veículo ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão pela mulher e pelos filhos do ministro Flávio Dino, do STF. O jornalista também já havia sido alvo de busca e apreensão.
Ao comentar o caso, Delmanto citou as garantias constitucionais previstas aos profissionais da comunicação. “A Constituição da República é expressa ao resguardar o sigilo da fonte quando indispensável ao exercício da profissão do jornalista”, recordou.
Para Delmanto, se uma reportagem configurar crime, a responsabilidade deve ser apurada em relação ao jornalista que publicou o conteúdo. “Se um jornalista publica um fato ofensivo a uma pessoa, quem será responsabilizado criminalmente por calúnia, injúria, difamação e até neste caso que se imputa o crime de perseguição é o próprio jornalista, porque ele é o responsável”, disse.
Já a tentativa de identificar quem forneceu a informação, segundo ele, atinge a própria atividade jornalística. “Buscar atingir aquele que teria lhe dado informações realmente atenta contra a própria democracia, porque ninguém mais vai poder ser fonte de jornalista”, afirmou.
Acusação de perseguição não justifica quebra do sigilo da fonte, avalia jurista
O advogado também criticou o uso da acusação de perseguição contra jornalistas que publicam várias reportagens sobre uma mesma autoridade. “Qualquer autoridade que venha a ser alvo de uma matéria jornalística, de uma, duas, três matérias jornalísticas, a primeira coisa que ela diz é: 'estou sendo vítima de perseguição desse jornalista'.”
Mesmo assim, ele afirmou que a investigação não pode avançar sobre a fonte do jornalista. “A garantia do livre exercício da profissão do jornalista, do que pressupõe o sigilo da fonte, não pode ser mitigada, relativizada, sob o pretexto de apurar um crime de perseguição”, avaliou.
Perguntado se a investigação poderia buscar primeiro os órgãos dos quais teriam saído as informações publicadas por Luís Pablo, Delmanto respondeu que o sigilo da fonte deve continuar protegido. “O sigilo da fonte há de ser resguardado, de toda e qualquer forma”, afirmou.
O criminalista disse que a mesma regra vale para a apuração de vazamento de informações sigilosas. “Para investigar crime de violação de sigilo funcional, crime de violação do segredo de justiça, não se admite esse tipo de relativização do sigilo da fonte”, encerrou.
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