Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) concentra no Brasil o processamento e julgamento criminal de seus próprios ministros, Estados Unidos, Alemanha, França e Reino Unido adotam mecanismos diferentes de responsabilização. Em nenhum desses sistemas a condição de magistrado de uma corte superior, por si só, estabelece uma jurisdição criminal exclusiva equivalente ao foro brasileiro.
Nos Estados Unidos, os nove integrantes da Suprema Corte não dispõem de um tribunal criminal próprio. Se um deles for acusado de cometer um crime, a ação penal pode tramitar perante uma corte federal ordinária. A eventual perda do cargo segue procedimento separado: impeachment na Câmara dos Representantes e condenação pelo Senado.
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A experiência do juiz federal Harry E. Claiborne, de Nevada, é um dos exemplos mais conhecidos. Condenado criminalmente por evasão fiscal, ele sustentou que um magistrado federal com mandato vitalício não poderia ser processado antes de ser retirado do cargo por impeachment.
A tese foi rejeitada pelo Tribunal de Apelações do 9º Circuito. O entendimento da corte foi que o cargo judicial não colocava Claiborne acima das leis penais que os próprios magistrados tinham a função de aplicar.
Claiborne foi condenado em 1984 por crimes relacionados às suas declarações de Imposto de Renda e recebeu pena de dois anos de prisão. Mesmo com a condenação criminal, permaneceu formalmente como juiz federal e continuou recebendo salário.
A situação levou o Congresso a iniciar um processo de impeachment. O registro oficial da Câmara dos Representantes informa que Claiborne foi destituído em 22 de julho de 1986, sob acusações de evasão fiscal e de ter permanecido no cargo depois da condenação criminal.
O Senado o considerou culpado em outubro daquele ano e o retirou da magistratura. A condenação penal não produziu automaticamente a destituição de Claiborne. O impeachment foi necessário para retirá-lo formalmente da magistratura.
A separação no sistema norte-americano é entre punição criminal e perda do cargo. O magistrado pode responder a uma ação penal sem que o Congresso precise primeiro autorizar o processo ou destituí-lo.
Alemanha prevê destituição dentro da própria Corte
Na Alemanha, a Lei do Tribunal Constitucional Federal estabelece um procedimento específico para a retirada de um juiz da Corte Constitucional. A medida é autorizada quando houver condenação definitiva por ato desonroso, pena superior a seis meses de prisão ou uma violação tão grave dos deveres funcionais que a permanência no cargo se torne impossível.
O texto oficial determina que “o Tribunal Constitucional Federal pode autorizar o Presidente Federal a […] destituir um de seus juízes do cargo” nas hipóteses previstas pela lei. A norma também estabelece que a decisão de iniciar o procedimento cabe ao plenário da própria Corte.
A destituição exige ainda uma maioria qualificada. Segundo a legislação, “uma autorização prevista no parágrafo 1º exige o voto favorável de dois terços dos integrantes do Tribunal”. Ou seja, dois terços dos integrantes do Tribunal Constitucional precisam concordar com a medida.
A lei prevê inclusive a possibilidade de suspensão provisória quando o processo criminal tiver chegado à fase judicial. Nesse caso, a medida também depende da aprovação de dois terços dos integrantes da Corte.
Juízes britânicos podem ser removidos pelo Parlamento
No Reino Unido, a estrutura é diferente. A atual Suprema Corte britânica foi criada pela Ato de Reforma Constitucional de 2005, em vigor desde 2009. A reforma retirou a função judicial da antiga Câmara dos Lordes e criou uma corte separada para funcionar como tribunal de última instância.
O Parlamento britânico descreve a mudança como parte de uma reforma constitucional mais ampla destinada a fortalecer a separação de poderes. Segundo a Biblioteca da Câmara dos Comuns, a Suprema Corte foi criada “como parte de um esforço para fortalecer a separação de poderes na Constituição do Reino Unido”.
A mudança não foi isolada. A reforma de 2005 alterou a posição institucional do Lorde Chanceler, separou funções que anteriormente estavam concentradas no mesmo cargo e criou novos mecanismos para nomeação e disciplina de magistrados.
Apesar da independência judicial, magistrados britânicos não possuem imunidade criminal geral. A proteção jurídica está relacionada principalmente aos atos praticados no exercício da função judicial.
A legislação britânica mantém uma regra específica para a retirada dos magistrados dos tribunais superiores. As notas oficiais da reforma de 2005 afirmam que “os juízes da Alta Corte e das cortes superiores só podem ser destituídos pelo monarca, mediante decisão conjunta das duas Casas do Parlamento.”
França não cria foro penal para juízes da Corte de Cassação
Na França, não há uma regra geral que atribua aos integrantes da Corte de Cassação — órgão máximo da Justiça francesa nas áreas civil e penal — um foro criminal especial equivalente ao previsto no Brasil para ministros do STF.
Os magistrados estão submetidos às regras gerais de responsabilização penal. A existência de uma posição elevada na hierarquia judicial não cria, por si só, uma corte criminal exclusiva para julgá-los.
O sistema francês possui mecanismos jurisdicionais específicos para determinadas autoridades políticas. O regime diferenciado está relacionado principalmente ao presidente da República e aos integrantes do governo, em situações vinculadas ao exercício de suas funções.
Também existem regras processuais que permitem transferir para outra jurisdição determinados processos envolvendo magistrados quando o tribunal originalmente competente estiver situado na região em que o juiz exerce suas funções. A medida busca preservar a imparcialidade e evitar conflitos de interesse, mas não equivale à criação de um foro especial permanente.
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