O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que conclua o julgamento da ação que questiona mudanças na Lei da Ficha Limpa antes do primeiro turno das eleições, no próximo domingo, 4. A entidade sustenta que a indefinição sobre as regras de inelegibilidade pode gerar insegurança jurídica no processo eleitoral.
A manifestação foi apresentada à ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que discute alterações promovidas pela Lei Complementar 219/2025. O Inac, que atua como amicus curiae no processo, pediu prioridade e celeridade na análise do caso.
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"As regras do jogo devem ser definidas antes da partida", afirmou o presidente do Inac, Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Para a entidade, a proximidade da votação reforça a necessidade de uma definição do Supremo.
Julgamento já foi interrompido por Gilmar e Dino
A ADI foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e questiona dispositivos da Lei Complementar 219/2025, que modificou critérios e prazos relacionados às hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
O julgamento começou em maio deste ano. Em 1º de junho, depois do voto da relatora, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos, interrompendo a análise do caso. O processo voltou à pauta em setembro, mas o ministro Flávio Dino pediu novo destaque no dia 11, retirando a matéria do julgamento virtual.
No voto apresentado, Cármen Lúcia se posicionou pela inconstitucionalidade de parte das alterações feitas pela Lei Complementar 219/2025. A ministra também avaliou que a unificação do prazo máximo de inelegibilidade em determinadas situações poderia comprometer a proteção constitucional à probidade e à moralidade administrativa.
A definição do STF terá impacto sobre a aplicação das regras de inelegibilidade nas eleições de 2026. O pedido do Inac busca que a Corte estabeleça o entendimento antes da votação de 4 de outubro, de modo a evitar mudanças na interpretação das normas durante o processo eleitoral.
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