O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs nesta sexta-feira, 11, uma transição de 18 meses para a aplicação das mudanças na Lei da Ficha Limpa. O decano da Corte presentou a sugestão durante o julgamento que analisa as alterações feitas pelo Congresso Nacional nas regras de inelegibilidade.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, já havia votado contra parte das mudanças aprovadas pelo Congresso. Ela considerou inconstitucionais trechos que alteraram a forma de contagem do período de inelegibilidade. O STF retomou nesta semana o julgamento interrompido por Gilmar, que havia pedido vista (mais tempo de análise) do processo.
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O ministro Luiz Fux também já votou e acompanhou o entendimento da relatora. O caso está sendo analisado no plenário virtual do STF. Os ministros poderão apresentar seus votos até a próxima sexta-feira, 18.
Mudanças na Lei da Ficha Limpa
Em 2025, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 219/2025, que alterou as regras de contagem do período de inelegibilidade. A nova lei determina que, em determinadas situações, o prazo de oito anos começa a contar a partir da condenação por órgão colegiado, da perda do mandato ou da renúncia. Antes, a contagem poderia começar somente depois do cumprimento da pena ou do fim do mandato.
A nova lei também estabeleceu um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade para casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa.
Os parlamentares mantiveram a regra anterior, que inicia a contagem depois do cumprimento da pena para crimes específicos, como aqueles contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e racismo.
Decisão pode afetar regras eleitorais
O julgamento também poderá estabelecer como as mudanças aprovadas pelo Congresso deverão ser aplicadas aos casos que já estão em andamento no SF.
Nas eleições de 2026, há candidatos como Anthony Garotinho (Republicanos), que disputa o governo fluminense, Eduardo Cunha (Republicanos), candidato a deputado federal por Minas Gerais, e José Roberto Arruda (PSD), que disputa o governo do Distrito Federal. Os três questionam na Justiça a própria inelegibilidade.
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