Às vésperas da disputa eleitoral deste ano, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encampou mais uma proposta que pode representar um grande impacto fiscal sobre as contas públicas.
O projeto de reajuste do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), em negociação com o Congresso Nacional, pode custar cerca de R$ 50 bilhões por ano em renúncia fiscal, segundo estimativas preliminares.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano (o que significa um teto mensal de R$ 6.750). No caso das microempresas (MEs), o teto é de R$ 360 mil anuais e, para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões. O limite anual do MEI não é reajustado desde 2018.
O MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo e, assim, garante benefícios previdenciários como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria.
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A contribuição mensal do MEI varia entre R$ 82,05 e R$ 86,05, já incluídos impostos específicos conforme o tipo de atividade. Há, ainda, o MEI Caminhoneiro, que contribui com 12% do salário mínimo e paga entre R$ 196,24 e R$ 200,24 por mês, dependendo do produto transportado e do local de destino.
Nos casos em que o faturamento excede o limite anual em até 20%, o microempreendedor tem de pagar um imposto complementar, além de efetuar o desenquadramento da categoria.
Caso o MEI ultrapasse o limite acima de 20%, o desenquadramento é imediato e retroativo ao início do ano fiscal, exceto para empresas abertas no mesmo ano – que devem se ajustar com base na data de abertura.
O que pode mudar
O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) é o relator da proposta negociada pelo governo federal com a Câmara dos Deputados, que prevê o aumento do limite de faturamento do MEI por meio um escalonamento em dois anos, chegando a R$ 140 mil em 2028.
Além do aumento do teto para os MEIs, há pressão dos parlamentares para que haja uma atualização nos limites do Simples Nacional, um regime de tributação simplificado e exclusivo para pequenas e microempresas que reúne vários impostos em um único tributo.
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A expectativa é que o projeto sobre o MEI seja votado no plenário da Câmara até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar que começa no dia 18. O texto já teve regime de urgência aprovado e poderá ser analisado diretamente pelo plenário.
Até então refratário à proposta, o governo federal passou a defender o aumento do limite de faturamento do MEI. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que se trata de uma “demanda geral” dos microempreendedores brasileiros.
"Todo mundo vai querer aprovar isso antes da eleição para poder levar essa bandeira, que é popular e importante, com muito impacto no Brasil", afirmou Pereira durante o programa Bom Dia, Ministro, da EBC, na última quinta-feira, 25.
Na próxima quarta-feira, 1°, haverá uma audiência da comissão especial que discute o assunto com o ministro e representantes de associações da categoria.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1, em maio deste ano, ajudou a impulsionar a tramitação do projeto sobre o teto de faturamento do MEI.
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Fonte: Revista Oeste · Por Fábio Matos
