Deputado propõe consulta por fotos de fichados na Lei Maria da Penha

O deputado estadual Rosenverg Reis (MDB-RJ) protocolou 1 projeto de lei (PL 7571/2026) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) com o objetivo de permitir que qualquer mulher consulte os sistemas da Polícia Civil do Rio registros de infração à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). De acordo com ele, o objetivo é criar um “instrumento preventivo de proteção“, disse, na data da apresentação da proposta, na 4ª feira (6.mai.2026).

O procedimento proposto por ele é a consulta por meio da apresentação de uma foto para reconhecimento facial. A proposta prevê que o acesso seja garantido independentemente da existência de um vínculo afetivo entre as partes.

O deputado ainda afirma que a medida busca antecipar ações de segurança “antes que o pior aconteça“. Diz que a medida irá fortalecer a autonomia feminina por meio da tecnologia e da informação. O projeto determina que a verificação seja feita de forma segura e sigilosa.

Rosenverg Reis, 53 anos, é o líder do MDB na Alerj. É empresário natural de Duque de Caxias (RJ). Atualmente, ocupa a vice-presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. O deputado iniciou sua trajetória política em 1992 e já foi secretário especial na Prefeitura de Duque de Caxias entre 2004 e 2008.

Caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada, o sistema de consulta passará a integrar a rede de proteção baseada na Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro.

QUEM PODE CONSULTAR

Atualmente, a certidão de antecedentes criminais só pode ser exigida em situações específicas previstas em lei. O certificado tem como objetivo verificar se o CPF da pessoa consultada possui registros criminais, mas o acesso não é livre para todos. Pelas regras vigentes, o documento pode ser solicitado pelo próprio cidadão ou por terceiros, desde que apresentem uma autorização formal.

No mercado de trabalho, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) estabelece que as empresas, em regra, não podem exigir a certidão de candidatos a vagas de emprego. A exigência só é considerada válida para funções que exijam alto nível de confiança ou envolvam riscos, como empregados domésticos, cuidadores de crianças ou idosos, bancários, motoristas de carga e profissionais que lidam com armas ou informações sigilosas.

A solicitação do documento fora das hipóteses legais ou sem justificativa é vista como uma violação à dignidade da pessoa humana, à privacidade e ao princípio da não discriminação. Juristas afirmam que a prática pode ser caracterizada como discriminatória e gerar o pagamento de indenização por dano moral. No caso da certidão estadual, emitida pela Polícia Civil, os registros limitam-se à região específica onde o documento foi emitido.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·