Nesta sexta-feira, 9, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apuração sobre o uso do Inquérito das Fake News para atrair processos à relatoria de Alexandre de Moraes.
Obtido por Oeste em primeira mão, o documento aponta possíveis irregularidades em uma reclamação que resultou na cassação de duas decisões favoráveis ao jornalista Allan dos Santos contra a revista Istoé.
Entre outros pontos, o parlamentar interpelou:
- os fundamentos da distribuição do caso a Moraes;
- a imposição de segredo de Justiça; e
- a possível restrição ao julgamento de recursos pelo colegiado.
Solicitou ainda a verificação dos registros processuais, o encaminhamento do ofício à presidência do STF e a avaliação de eventuais nulidades pelos órgãos competentes.
Como o caso chegou a Moraes no Inquérito das Fake News
Conforme o ofício, Santos ajuizou em 2020 duas ações na Justiça do Distrito Federal contra a Três Editorial, responsável pela Istoé.
As demandas tratavam de indenização por danos morais e direito de resposta a publicações que o jornalista considerava ofensivas.
Na ação indenizatória, uma sentença de abril de 2021 condenou os réus ao pagamento de R$ 25 mil. O documento relatou que também houve decisão favorável a Santos no processo sobre direito de resposta.
Os réus recorreram da condenação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Paralelamente, conforme o parlamentar, a Istoé apresentou uma petição a Moraes, invocando os Inquéritos 4.781, das fake news, e 4.828, sobre "atos antidemocráticos".
O pedido inicial buscava acesso a elementos das investigações sobre Santos e a suspensão da ação indenizatória. Posteriormente, a petição foi convertida na Reclamação 48.870 e permaneceu sob a relatoria de Moraes.
Luiz Philippe afirmou que os documentos apresentados não permitem identificar uma justificativa específica e suficiente para essa distribuição.
O deputado interpelou a chamada prevenção, regra que permite encaminhar um processo a um relator em razão de sua ligação com outro caso. “A circunstância de Allan Lopes dos Santos figurar como investigado em procedimentos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes não estabelecia, automaticamente, a competência deste para examinar qualquer controvérsia cível envolvendo o jornalista”, sustentou o ofício.
Decisões derrubadas e sigilo questionado
O documento relatou que Moraes suspendeu a ação indenizatória em agosto de 2021 e estendeu a medida ao processo de direito de resposta em outubro daquele ano.
Em fevereiro de 2022, o ministro julgou a reclamação parcialmente procedente e cassou as decisões dos dois processos.
A decisão invocou a autoridade do julgamento da ADPF 130, sobre liberdade de imprensa.
Para Luiz Philippe, é necessário verificar se a reclamação respeitou os requisitos para sua utilização ou se funcionou como um recurso para rever questões que estavam submetidas à Justiça do Distrito Federal.
O deputado também questionou o segredo de Justiça aplicado à reclamação. Segundo o ofício, as ações de origem eram públicas.
O parlamentar pediu a identificação da decisão que impôs o sigilo, de seus fundamentos e da necessidade de manter a restrição.
Pedido inclui exame de recursos
Outro ponto é a tramitação dos pedidos apresentados pela defesa de Santos para levar as decisões de Moraes ao colegiado.
Segundo o parlamentar, sucessivas iniciativas não resultaram na apreciação pretendida.
Entre os pedidos, está a avaliação de possíveis nulidades decorrentes de irregularidades de competência, distribuição e prevenção.
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