A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a idade mínima para a aposentadoria especial poderá elevar as despesas da União em R$ 7,8 bilhões até 2030. A estimativa é do Ministério da Previdência Social e considera os efeitos da mudança nas regras para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria. A entidade questionou dispositivos da reforma da Previdência de 2019 que passaram a exigir idade mínima para a concessão do benefício.
STF derrubou apenas a idade mínima
Por 6 votos a 5, o STF declarou inconstitucional a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para a aposentadoria especial. A idade variava conforme o tempo de exposição a agentes nocivos. Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça. Segundo o magistrado, a regra obrigava o trabalhador a permanecer por mais tempo em atividades insalubres ou perigosas e contrariava a finalidade da aposentadoria especial.
Os ministros, porém, mantiveram outros pontos da reforma da Previdência. Continuam válidos a proibição de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados depois da reforma e a nova fórmula de cálculo do benefício.
Com a decisão, trabalhadores que comprovarem exposição permanente a agentes nocivos poderão solicitar a aposentadoria especial ao completar 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a profissão, sem precisar cumprir uma idade mínima.
Impacto nas contas públicas
Segundo cálculos do Ministério da Previdência Social, a decisão terá impacto de R$ 302,2 milhões ainda em 2026. A despesa deve subir para R$ 914 milhões em 2027 e alcançar R$ 2,84 bilhões em 2030. No período, o custo acumulado chegará a R$ 7,8 bilhões.
Técnicos do governo avaliam que a decisão ampliará o número de segurados aptos a pedir a aposentadoria especial.
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