Por Alex Pipkin*
Propriedade é aquilo que é meu. Contrato é a liberdade de decidir o que faço com ela. Segurança jurídica é a garantia de que o combinado às dez da manhã não dependerá da digestão do governante às quatro da tarde.
Propriedade, contrato e lei são maneiras diferentes de pronunciar uma mesma palavra. Limite.
Por isso há uma ironia quase obscena no contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci, mulher de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Metadados da minuta mostram que sua versão final foi editada por um perfil identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O escritório confirmou o acesso e afirmou que o magistrado foi consultado sobre eventuais impedimentos legais. A explicação pode resolver a burocracia. Não resolve o espanto moral.
Os R$ 131 milhões ainda são a menor cifra dessa história. O contrato que realmente me interessa é a Constituição.
Durante anos assistimos à exceção perder a vergonha de ser exceção. Inquéritos intermináveis, malabarismos hermenêuticos, fronteiras deslocadas conforme a emergência da hora, sempre em nome de algo maior. Esquecemos uma inconveniência elementar. O limite não atrapalha o poder democrático. É o que o torna legítimo.
Contrato e limite
Quem se acostuma a dobrar limites acaba esquecendo por que eles estavam ali. Lord Acton escreveu que o poder tende a corromper. Faltou dar nome ao narcótico que completa o serviço. A impunidade.
O homem avança um passo além do limite. Nada acontece. Avança novamente. Silêncio. Então descobre algo ainda mais conveniente. Quem está ao redor aprende que contrariar custa e concordar rende. É assim que o poder fabrica seu próprio espelho. O homem olha e só encontra razão.
A exceção se transforma em hábito, o hábito em prerrogativa e a prerrogativa passa a exigir reverência como se fosse direito natural. É aí que nasce a corrupção mais perigosa. A do juízo.
O poderoso já não precisa acreditar que está acima da lei. Isso seria primitivo. Cercado de gente que aprendeu a não contrariá-lo, passa a acreditar em algo pior. Sua interpretação não interpreta a lei. É a lei.
Essa é a embriaguez final do poder. Não fazer aquilo que se sabe proibido, mas perder lentamente a capacidade de conceber que alguma coisa possa ser proibida para você.
Todo contrato existe para lembrar às partes que nenhuma delas pode tudo. A Constituição também.
O poder começa a apodrecer quando o intérprete se imagina maior que a cláusula. A impunidade termina o serviço quando o convence de que o contrato foi escrito para os outros. Jamais para ele.
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*Alex Pipkin é PhD em administração e consultor empresarial.
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