A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou durante sessão desta terça-feira, 14, dois requerimentos que ampliam a pressão da oposição sobre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva na área da segurança pública.
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As propostas envolvem críticas às declarações do presidente da República sobre a atuação da Polícia Civil e indagações à Polícia Federal (PF) em razão da indisponibilidade do novo sistema para controle de armas de fogo.
Durante a reunião, os deputados aprovaram uma moção de repúdio contra Lula e um convite para que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, compareça ao colegiado para prestar esclarecimentos sobre os problemas envolvendo o Portal PF.
Oposição reage a declaração de Lula
A moção de repúdio foi apresentada pelo líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), em reação a declarações de Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, realizada em junho.
Na ocasião, o presidente afirmou que parte da população teria receio de procurar delegacias para devolver celulares recuperados por não saber “que tipo de delegado” ou “que tipo de policial” encontraria.
“Ao afirmar que cidadãos teriam medo de procurar delegacias por não saberem 'que tipo de delegado' ou 'que tipo de policial' encontrariam, o Chefe do Poder Executivo contribui para o enfraquecimento da credibilidade de instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito”, analisou Cabo Gilberto no documento.
No requerimento, o líder da oposição também sustentou que “o fortalecimento da segurança pública exige valorização institucional, investimentos, reconhecimento e respeito às forças policiais, e não declarações que contribuam para desacreditá-las perante a população”.
Atraso do Portal PF
Os integrantes da comissão também aprovaram convite para que Andrei Rodrigues apresente esclarecimentos sobre os atrasos na implantação do Portal PF, plataforma que deve substituir os atuais sistemas utilizados para os procedimentos administrativos relacionados ao registro de armas de fogo.
Autor da iniciativa, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) afirma que a indisponibilidade do sistema vem impedindo milhares de proprietários de renovar seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), criando insegurança jurídica para quem depende do serviço.
“Sem a disponibilização do sistema eletrônico prometido pela própria Administração, milhares de proprietários de armas de fogo permanecem impossibilitados de iniciar tempestivamente seus processos administrativos de renovação, criando cenário de insegurança jurídica absolutamente incompatível com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, boa-fé objetiva e proteção da confiança legítima dos administrados”, avaliou.
Além dos atrasos, Pollon pretende cobrar explicações sobre a ausência de medidas de contingência para evitar prejuízos aos usuários e questionar por que a Polícia Federal restringiu o acesso à notícia institucional que informava o cronograma de implantação do Portal PF.
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Segundo o deputado, a preocupação aumenta porque, a partir de agosto, começam a vencer mais de 130 mil certificados emitidos durante o período de transição estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023.
Para o parlamentar, cabe à Polícia Federal esclarecer “as providências adotadas para mitigar seus efeitos” e explicar por que ainda não foi disponibilizada uma alternativa que assegure os direitos dos cidadãos enquanto o sistema permanece fora do ar.
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