A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira, 2, a análise da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal de trabalho, sem redução salarial. O parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM) recomenda a aprovação integral do texto que passou pela Câmara e rejeita as 35 emendas apresentadas pelos senadores.
A proposta 221/2019, mais conhecida como PEC do Fim da Escala 6x1, também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A implementação não seria imediata: dois meses depois da promulgação, o teto cairia para 42 horas semanais; um ano depois do fim dessa primeira etapa, chegaria às 40 horas.
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A proposta prevê ainda que acordos ou convenções coletivas criem regimes de compensação, desde que garantam, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês e pelo menos um período de repouso a cada sete dias.
Para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, uma futura lei complementar deve estabelecer medidas temporárias para reduzir os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos empregos.
Principais pontos da PEC
- Jornada semanal: cai de 44 para 40 horas;
- Salários: redução da jornada não poderá provocar corte salarial;
- Descanso: passam a ser garantidos dois dias de repouso semanal remunerado;
- Transição: jornada reduz para 42 horas depois dos dois meses depois da promulgação e, posteriormente, para 40 horas;
- Negociação coletiva: poderá disciplinar compensações e distribuição da jornada dentro dos limites constitucionais;
- Pequenas empresas: poderão receber medidas transitórias para reduzir os impactos econômicos da mudança.
No parecer, Aziz reconhece que a redução da jornada sem diminuição dos salários terá efeitos sobre as empresas: “Não passa despercebido a esta Comissão que a redução da duração do trabalho sem redução salarial demanda reorganização produtiva”.
O relator sustentou, porém, que o texto aprovado pela Câmara contém uma transição e mecanismos de negociação para permitir a adaptação.
Aziz rejeita todas as emendas
Durante a tramitação no Senado, foram apresentadas 35 emendas. O relator rejeitou todas e manteve o texto da Câmara para evitar que a PEC tenha de retornar aos deputados.
Entre as propostas rejeitadas estavam mudanças para manter o teto atual de 44 horas, permitir jornadas superiores a 40 horas por negociação, ampliar para até quatro anos o período de transição e flexibilizar a definição das escalas por acordos individuais.
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Também foram barradas emendas que retiravam o caráter remunerado do segundo dia de descanso ou simplesmente eliminavam essa segunda folga. Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho, preservava a redução para 40 horas, mas mantinha apenas um dia de repouso semanal remunerado. Para Aziz, a mudança atingiria diretamente o objetivo de acabar com a escala 6x1.
Outras emendas tentavam criar regras especiais para determinados profissionais, estabelecer benefícios fiscais ou desoneração para empresas e ampliar as possibilidades de negociação individual entre empregado e empregador. O relator também rejeitou essas alternativas.
Se o parecer for aprovado pela CCJ, a PEC poderá seguir para o plenário do Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação e obter o apoio de pelo menos três quintos dos senadores. Como Aziz não alterou o texto aprovado pela Câmara, uma eventual aprovação sem mudanças no plenário vai permitir a promulgação da emenda constitucional.
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